Ekonomista
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15 Abr, 2019 - 10:25
Filhos de pais separados vão poder ter dois encarregados de educação

Filhos de pais separados vão poder ter dois encarregados de educação

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Alteração ao Código Civil refere que podem existir dois encarregados de educação no caso das crianças que sejam filhos de pais separados.

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A lei vai passar a contemplar de forma explícita que podem existir dois encarregados de educação no caso das crianças que sejam filhos de pais separados.

Apesar da lei, atualmente, referir que tanto o pai como a mãe têm os mesmos direitos, no que diz respeito a receber as informações sobre a situação escolar dos filhos ou a serem recebidos pelo diretor de turma ou da escola, a interpretação mais comum da lei e a sua aplicação prática traduzem-se na indicação de um único encarregado de educação.

Esta mudança resulta da alteração ao Código Civil, proposta pelo PS, que vai estabelecer como regra ou regime preferencial a residência alternada destas crianças. O projeto-lei será, contudo, votado em junho mas é dada como certa a alteração.

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