Vai ser proibido cortar a luz, a água, o gás e as comunicações às famílias afetadas pelo impacto económico da pandemia.
A medida foi aprovada esta quarta-feira, dia 8 de abril, entre várias propostas apresentadas no parlamento. Deste modo, os fornecedores destes serviços essenciais ficam proibidos de proceder a cortes por falta de pagamento das faturas.
Em caso de falta de pagamento, o fornecimento tem de continuar a ser assegurado, enquanto durar o Estado de Emergência, bem como no mês subsequente.
A obrigação abrange famílias atingidas pela COVID-19, pelo desemprego ou por perda de rendimentos no agregado familiar de, pelo menos, 20%. Além disso, foi aprovada uma proposta para que as famílias nestas condições possam cessar contratos com as empresas de telecomunicações sem terem de pagar por isso.
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