Uma mais-valia de 100.000 euros na venda de uma casa de férias pode custar hoje 17.500 euros de IRS. A partir de 1 de janeiro de 2027, o mesmo negócio pode não pagar nada: o Parlamento aprovou a 19 de novembro uma isenção de IRS sobre as mais-valias da venda da segunda casa, desde que o imóvel passe a habitação permanente do comprador ou vá para arrendamento acessível.
A medida, proposta pelo PS, foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e contra a vontade do Governo. Cria um regime excecional de três anos, para vendas feitas entre 2027 e 2029.
A isenção é total quando o valor de venda não passa dos 300.000 euros. Entre 300.000 e 500.000 euros, só 25% da mais-valia conta para IRS, metade do que se aplica hoje. Para quem pensava vender já em dezembro, a data da escritura passa a pesar muito nas contas.
O que foi aprovado no OE2027
O novo regime exclui de IRS os ganhos obtidos na venda de casas já existentes que não sejam a habitação própria e permanente (HPP) do vendedor. Cabem aqui segundas habitações, casas de férias e casas vazias ou devolutas.
A grande novidade está em quem tem de cumprir a condição. Nos regimes de isenção que existem hoje, é o vendedor que tem de reinvestir o dinheiro. Neste, o vendedor não tem de reinvestir nada: o que conta é o destino que o comprador dá à casa. Há dois caminhos possíveis:
- o comprador passa a viver lá, como habitação própria e permanente;
- o imóvel é arrendado dentro dos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA).
A medida ainda não é lei. A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro, e depois falta a promulgação e a publicação em Diário da República. Só o texto final vai esclarecer pormenores como a tributação acima de 500.000 euros, eventuais restrições geográficas ou o tratamento das casas em alojamento local.
Quanto se poupa na prática
Para perceber o impacto, convém lembrar como se calcula a mais-valia de um imóvel. Ao valor de venda subtrai-se o valor de compra, atualizado pelo coeficiente de desvalorização da moeda, e as despesas dedutíveis, como o IMT, o Imposto do Selo e as obras de valorização dos últimos 12 anos. Do ganho que sobra, 50% soma-se aos restantes rendimentos e paga IRS à taxa marginal.
Veja dois exemplos, com uma mais-valia de 100.000 euros e uma taxa marginal ilustrativa de 35%:
| Cenário | Parte tributada | IRS estimado |
|---|---|---|
| Regras atuais | 50.000 € (50%) | 17.500 € |
| Venda por 250.000 € (novo regime) | 0 € | 0 € |
| Venda por 400.000 € (novo regime) | 25.000 € (25%) | 8.750 € |
As contas: 100.000 × 50% = 50.000 euros; 50.000 × 35% = 17.500 euros. No terceiro cenário, 100.000 × 25% × 35% = 8.750 euros. A poupança vai de 8.750 a 17.500 euros, conforme o preço da venda.
Faça as contas com os seus valores. A taxa marginal depende do rendimento total do agregado no ano da venda, e é aí que a mais-valia pode fazer subir de escalão.
As condições que fazem perder a isenção
O benefício não fica garantido no dia da escritura. A casa tem de passar a habitação própria e permanente do comprador, ou entrar no arrendamento acessível, nos seis meses seguintes à venda, e manter-se assim durante, pelo menos, cinco anos.
No caso do arrendamento, a renda não pode ultrapassar os limites do RSAA, que variam por concelho e tipologia. Estão fixados na Portaria n.º 454/2026/1, publicada a 13 de outubro.
Se as condições não forem cumpridas, a mais-valia passa a ser tributada pelas regras gerais. A mais-valia é do vendedor, mas as condições dependem do comprador. As notícias sobre a medida ainda não explicam como a AT vai controlar este ponto nem como o vendedor fica protegido. Até o texto final ser conhecido, faz sentido discutir com um advogado ou solicitador uma cláusula no contrato-promessa sobre o destino do imóvel.
Uma segunda medida, para quem tem crédito à habitação
No mesmo dia foi aprovada outra proposta do PS, que torna permanente uma isenção que já existiu de forma transitória. Mais-valias até 50.000 euros na venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam HPP ficam isentas se o dinheiro for usado para amortizar o crédito à habitação própria do vendedor, do agregado ou dos descendentes.
A venda não pode passar dos 300.000 euros, e a amortização tem de ser feita em seis meses. Se só parte do valor for para o crédito, o resto da mais-valia é tributado normalmente.
Como fica face ao regime que já existe
Desde 2026, o Decreto-Lei n.º 97/2026 já permite excluir de IRS as mais-valias da venda de uma segunda habitação, mas com outra lógica: o vendedor tem de reinvestir o dinheiro na compra de outro imóvel em Portugal para arrendar com renda moderada (até 2.300 euros por mês em 2026). O reinvestimento pode ser feito entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda, e a casa tem de estar arrendada pelo menos 36 meses nos primeiros cinco anos.
| Critério | DL 97/2026 (em vigor) | OE2027 (aprovado na especialidade) |
|---|---|---|
| Vendas abrangidas | 2026 a 2029 | 2027 a 2029 |
| Quem cumpre a condição | O vendedor | O comprador |
| Destino do dinheiro | Reinvestir em casa para arrendar | Livre |
| Renda exigida | Moderada (até 2.300 €) | Acessível (limites do RSAA) |
Na prática, o regime atual serve quem quer continuar a investir em imobiliário. O novo serve quem quer vender e ficar com o dinheiro. No regime de 2026, a Autoridade Tributária já esclareceu que o que conta é a data da venda, e não a do reinvestimento. Se a venda da sua segunda casa está marcada para as próximas semanas, é esta a decisão a tomar antes de assinar.
Vender agora ou esperar por janeiro
Quem fizer a escritura até 31 de dezembro de 2026 fica fora do novo regime. Numa casa vendida por 250.000 euros com 100.000 euros de lucro, adiar a escritura umas semanas pode valer 17.500 euros no exemplo acima.
Mas esperar só compensa se o comprador puder cumprir: vai viver lá, ou vai arrendar dentro dos limites do RSAA. Se for um investidor que quer arrendar a preço de mercado, a isenção não se aplica. E, até à publicação da lei, ainda não há garantias sobre o texto final.
Mantenha-se atualizado sobre economia e finanças pessoais. Subscreva a newsletter Ekonomista e receba as mudanças que afetam o seu orçamento e as estratégias para poupar mais.
Assembleia da República. (2026). Orçamento do Estado para 2027. https://www.parlamento.pt/Paginas/2026/outubro/Orcamento-do-Estado-para-2026.aspx
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio. Diário da República, 1.ª série, n.º 97. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227
Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro. Diário da República, 1.ª série, n.º 198.