Cláudia Pereira
Cláudia Pereira
20 Nov, 2026 - 10:00

Amortizar o crédito habitação vai deixar de ter comissão

Cláudia Pereira

O Parlamento aprovou o fim da comissão para amortizar o crédito habitação a taxa variável. Veja quem fica isento, quanto poupa e se deve esperar por 2027.

Quem amortizar o crédito habitação a taxa variável vai deixar de pagar comissão ao banco a partir de 2027. O Parlamento aprovou a medida a 18 de novembro, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.

Passaram duas propostas. A do PSD/CDS suspende a comissão de reembolso antecipado durante 2027. A do PS vai mais longe e elimina-a de forma permanente, sempre que o contrato esteja em regime de taxa variável.

Atualmente, o banco pode cobrar até 0,5% do capital amortizado, mais imposto do selo. Numa amortização de 20.000 euros, são 104 euros que passam a ficar no bolso das famílias.

O que foi aprovado no Parlamento

A comissão de reembolso antecipado está prevista no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, que regula o crédito à habitação. O limite é de 0,5% do capital reembolsado em taxa variável e de 2% em taxa fixa.

Entre 2022 e o final de 2025, essa comissão esteve suspensa nos créditos a taxa variável para habitação própria permanente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80-A/2022. A suspensão terminou a 31 de dezembro de 2025 e não foi prolongada. Por isso, desde 1 de janeiro de 2026, os bancos voltaram a poder cobrá-la.

Agora, a proposta altera a regra de base. Os bancos deixam de poder cobrar “quaisquer comissões ou encargos” pelo reembolso antecipado, parcial ou total, quando este acontece num período de taxa variável.

E a escala não é pequena. Entre janeiro e setembro de 2026, as famílias amortizaram 6,43 mil milhões de euros no crédito da casa, segundo dados do Banco de Portugal. Mas a medida não abrange todos os contratos da mesma forma.

Ponto de situação atual

Propostas aprovadas na especialidade a 18 de novembro de 2026.
Votação final global do OE2027 marcada para 24 de novembro; segue-se a promulgação pelo Presidente da República.
Até lá, e durante o resto de 2026, a comissão de até 0,5% continua a poder ser cobrada.
A lei ainda não está publicada em Diário da República. As regras finais só ficam fechadas com a publicação.

Quem fica isento e quem continua a pagar

O tipo de taxa no momento da amortização é o que decide. Não conta o tipo de taxa com que o contrato foi assinado:

  • Taxa variável – fica isenta, seja amortização parcial ou reembolso total.
  • Taxa mista – só fica isenta depois de terminado o período fixo. Se amortizar durante os primeiros anos de taxa fixa, o banco pode continuar a cobrar até 2%.
  • Taxa fixa – fica de fora. Mantém-se o limite de 2% do capital amortizado.

Isto importa porque a taxa mista já domina o mercado. Em setembro de 2026, 49,85% do stock de crédito à habitação própria permanente era a taxa mista, 45,53% a taxa variável e 4,62% a taxa fixa, segundo o Banco de Portugal. Os dados não dizem quantos contratos mistos já estão na fase variável. Se não sabe em que fase está o seu, perceba a diferença entre taxa fixa e taxa variável e confirme no contrato ou no extrato.

Transferir o crédito também fica mais barato

Mudar o crédito para outro banco obriga a liquidar o empréstimo antigo, ou seja, a um reembolso total. Sem comissão, um contrato a taxa variável de 150.000 euros deixa de pagar até 780 euros (750 euros de comissão mais 30 euros de imposto do selo) só para sair. Antes de avançar, veja como transferir o crédito habitação e poupar com isso.

Atenção que as despesas de terceiros não desaparecem. Conservatória, cartório e impostos, como o cancelamento do registo da hipoteca, podem continuar a ser cobrados, desde que o banco os justifique com documentos.

Já agora, há casos em que a comissão já não é devida. O artigo 23.º do mesmo decreto-lei isenta o reembolso feito por morte, desemprego (com inscrição no centro de emprego há mais de três meses) ou deslocação profissional para mais de 50 km da casa.

Quanto se poupa sem a comissão

O cálculo é simples: 0,5% do valor amortizado, mais 4% de imposto do selo sobre essa comissão.

Valor amortizado (taxa variável)Comissão (0,5%)Imposto do selo (4%)Total que deixa de pagar
5.000 €25 €1 €26 €
10.000 €50 €2 €52 €
20.000 €100 €4 €104 €
50.000 €250 €10 €260 €
150.000 € (reembolso total)750 €30 €780 €

Para comparar, quem tem taxa fixa paga quatro vezes mais. Uma amortização de 10.000 euros custa 200 euros de comissão e 8 euros de imposto: 208 euros no total. Faça as contas com o valor que tem disponível e veja quanto representa no seu caso.

Amortizar já em dezembro ou esperar por janeiro?

Depende do valor e da taxa de juro. Esperar um mês significa pagar mais um mês de juros sobre o capital que pretendia amortizar. Em troca, poupa a comissão.

Num exemplo com TAN de 3%, o raciocínio é este:

  • 10.000 euros – um mês de juros custa cerca de 25 euros (10.000 × 3% ÷ 12). A comissão com imposto é de 52 euros. Esperar poupa cerca de 27 euros.
  • 50.000 euros – um mês de juros custa cerca de 125 euros. A comissão com imposto é de 260 euros. Esperar poupa cerca de 135 euros.

Só compensa esperar se o seu banco cobrar de facto a comissão. Alguns contratos preveem isenção ou um valor mais baixo, por isso confirme no preçário ou no contrato.

Ainda não é claro como serão tratados os pedidos feitos em dezembro e concluídos já em janeiro. Para não correr riscos, faça o pedido em janeiro, depois de a lei estar publicada. Conte com o pré-aviso legal: pelo menos 7 dias úteis para uma amortização parcial e 10 dias úteis para o reembolso total.

Há ainda uma escolha a fazer no pedido: reduzir a prestação ou reduzir o prazo. Reduzir o prazo tende a poupar mais juros no total. Reduzir a prestação alivia já o orçamento mensal. Veja as regras para pagar parte ou a totalidade do empréstimo antes de decidir.

Antes de amortizar, garanta a almofada

O fim da comissão torna a amortização mais barata, mas não a torna necessariamente a melhor opção. O dinheiro entregue ao banco não volta à conta, e um imprevisto sem reserva pode acabar num crédito pessoal muito mais caro do que o crédito da casa.

A ordem certa é esta. Primeiro, o fundo de emergência. Depois, comparar a TAN do crédito com o que renderia esse dinheiro num depósito ou noutra aplicação de baixo risco. Se o crédito custa mais, amortizar tende a compensar.

Na prática: confirme a fase do seu contrato, espere por janeiro se o valor for alto e faça o pedido com a antecedência legal (7 dias úteis na parcial, 10 na total). Numa amortização de 20.000 euros, são 104 euros que ficam consigo.

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Fontes

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. (2017). Diário da República, 1.ª série, n.º 120. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/74-a-2017-107561581

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro. (2022). Diário da República. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/80-a-2022-203898270

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