Orçamento do Estado 2027: o que já se sabe e o que muda

A proposta de Orçamento do Estado 2027 chega à Assembleia da República nos próximos dias, mas várias mudanças com impacto no bolso das famílias já estão decididas ou anunciadas. O Complemento Solidário para Idosos sobe. A taxa de IRC desce por força de uma lei já publicada. O salário mínimo tem um valor de referência acordado em Concertação Social.

O Orçamento define impostos, prestações sociais e investimento público para todo o ano. Desta vez, a aprovação parece encaminhada, porque o PS anunciou que vai propor a abstenção na votação.

Separar o que já é certo do que ainda depende do debate parlamentar ajuda a planear as contas de 2027. Assim, evita-se contar com valores que podem não se confirmar.

Saiba como funciona o calendário do Orçamento

O Orçamento do Estado segue um percurso fixo todos os anos. O Governo entrega a proposta de lei ao Parlamento até 10 de outubro. Segue-se o debate na generalidade, onde se vota o documento no seu conjunto.

A seguir começa a fase de especialidade. É aqui que os partidos apresentam propostas de alteração, artigo a artigo, e muitas medidas mudam ou surgem de raiz. Só depois chega a votação final global e, por fim, a promulgação pelo Presidente da República.

Na prática, nenhuma medida anunciada antes da entrega está garantida até a lei ser publicada em Diário da República. A exceção são as medidas que já constam de outra legislação em vigor. O Orçamento entra normalmente em vigor a 1 de janeiro.

Confirme o que já está decidido para 2027

IRC desce para 18%. A Lei n.º 64/2025 fixou uma descida gradual da taxa geral de IRC: 18% nos períodos de tributação iniciados em 2027 e 17% a partir de 2028. Nas PME, os primeiros 50.000 euros de matéria coletável pagam 15%. Esta mudança não depende do Orçamento do Estado 2027, porque já está na lei.

Complemento Solidário para Idosos sobe 50 euros. O primeiro-ministro anunciou a 1 de outubro que o valor de referência passa de 670 euros para 720 euros em 2027. A medida vai constar da proposta orçamental. Segundo o programa do Governo, a meta é chegar aos 870 euros em 2029. Se tem familiares com pensões baixas, confirme quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos em 2027.

Salário mínimo: 970 euros como referência. O acordo tripartido de valorização salarial, assinado em 2024, prevê 970 euros em 2027 e 1.020 euros em 2028. O salário mínimo não é fixado pelo Orçamento, mas sim por decreto-lei próprio, depois de ouvida a Concertação Social. Uma revisão em alta só é possível com novo acordo entre Governo, patrões e sindicatos.

Perceba o que pode mudar no seu IRS

O artigo 68.º-B do Código do IRS, em vigor desde 2024, prevê a atualização anual automática dos limites dos escalões. Essa atualização tem por base o deflator do PIB e a variação do PIB por trabalhador. O coeficiente é publicado em portaria do ministro das Finanças. O objetivo é evitar que um aumento salarial nominal faça subir o imposto pago. A regra aplica-se exceto se uma lei alterar diretamente a tabela de escalões.

Para lá dessa atualização, o Governo assumiu o compromisso de reduzir o IRS em cerca de 500 milhões de euros por ano entre 2027 e 2029. Ainda assim, o ministro das Finanças admitiu em junho que a descida de 2027 dependeria da evolução da economia e das contas públicas. Os detalhes só serão conhecidos com a proposta.

Há ainda uma mudança pensada para 2026 que pode ter efeitos em 2027. Em setembro, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que baixa as taxas do 1.º ao 6.º escalão, com efeitos retroativos a janeiro de 2026. A medida ainda tem de ser aprovada pela Assembleia da República. Se for aprovada, a intenção do Governo é que a descida chegue às retenções na fonte a partir de novembro. O acerto final é sempre feito na declaração de IRS entregue em 2027. Para perceber o impacto no recibo de vencimento e na pensão, veja o que muda com o suplemento de pensões e a descida do IRS.

Prepare o orçamento familiar antes de janeiro

O mais prudente é planear 2027 apenas com o que já está confirmado. Assim, uma medida que caia na especialidade não desequilibra as contas da casa.

• Trabalhadores por conta de outrem – se a descida do IRS for aprovada a tempo, compare o recibo de novembro com o de outubro para confirmar a redução da retenção na fonte.
• Pensionistas com pensões até 1.611,13 euros – o suplemento extraordinário anunciado pelo Governo deverá ser pago com a pensão de dezembro de 2026.
• Idosos com rendimentos baixos – o pedido de CSI faz-se na Segurança Social Direta, num serviço de atendimento ou por correio.
• Empresários e PME – a taxa de 18% deve entrar já nas previsões de tesouraria de 2027.

Acompanhe as propostas de alteração na especialidade. É aí que costumam surgir mudanças em deduções, benefícios fiscais e apoios à habitação.

Antes de fazer contas a 2027

Antes de contar com qualquer aumento ou desconto em 2027, convém fazer uma pergunta: esta medida já está na lei ou ainda é só um anúncio?

A descida do IRC e a atualização automática dos escalões de IRS já têm base legal. O CSI de 720 euros e o salário mínimo de 970 euros estão anunciados ou acordados, mas ainda têm de ser formalizados. A descida do IRS até ao 6.º escalão depende de uma votação no Parlamento. Tudo o resto depende da proposta e da votação de 24 de novembro. O planeamento só deve ficar fechado quando a lei estiver publicada.

Acompanhe o Orçamento do Estado 2027 sem complicações. Subscreva a newsletter do Ekonomista e receba, todas as semanas, as mudanças que afetam o seu orçamento e as estratégias para poupar mais.