Share the post "Trabalha a recibos verdes? A retenção na fonte vai deixar de ser igual para todos"
A retenção na fonte de IRS dos trabalhadores independentes vai mudar em 2027. A taxa fixa de 23%, atualmente aplicada a muitos profissionais que passam recibos verdes, dará lugar a um modelo progressivo, ajustado aos rendimentos efetivamente obtidos ao longo do ano.
A alteração pretende aproximar o tratamento fiscal dos trabalhadores independentes ao dos trabalhadores por conta de outrem, reduzindo os descontos mensais de quem aufere rendimentos mais baixos.
A medida resulta de uma proposta apresentada pelo Partido Socialista no âmbito do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), aprovada na votação na especialidade.
Esta mudança poderá ter um impacto direto na liquidez mensal de milhares de profissionais, uma vez que a retenção na fonte deixa de ser calculada através de uma percentagem fixa, passando a acompanhar a evolução dos rendimentos declarados pelo contribuinte ao longo do ano.
Como é a atual retenção na fonte dos recibos verdes?
Atualmente, os trabalhadores independentes abrangidos pela obrigação de retenção na fonte estão sujeitos a taxas que dependem da natureza da atividade exercida.
No caso das atividades profissionais especificamente previstas no artigo 151.º do Código do IRS, a taxa de retenção é de 23%. Este mecanismo funciona como um adiantamento do imposto que será posteriormente apurado na declaração anual de IRS.
Como vai funcionar a retenção progressiva em 2027?

Com esta alteração, a taxa de retenção na fonte dos trabalhadores independentes passará a ser ajustada em função dos rendimentos ilíquidos acumulados ao longo do ano civil.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá utilizar a informação disponível no sistema e-Fatura e noutras declarações fiscais para calcular a taxa aplicável a cada contribuinte.
O objetivo é que o valor retido acompanhe a evolução dos rendimentos efetivamente obtidos, em vez de ser aplicada indiscriminadamente a mesma percentagem a todos os profissionais abrangidos.
Por exemplo, um trabalhador independente que tenha um volume de faturação relativamente baixo deverá beneficiar de uma retenção proporcionalmente inferior à de outro profissional que registe rendimentos significativamente superiores. Se, ao longo do ano, a faturação aumentar, a taxa poderá ser ajustada em conformidade.
Importa sublinhar que a proposta não estabelece, por si só, uma tabela concreta de escalões ou percentagens para os recibos verdes. O texto aprovado determina que a taxa seja ajustada em função dos rendimentos ilíquidos obtidos durante o ano, ficando os procedimentos de aplicação dependentes de uma portaria do Ministério das Finanças.
O que muda para quem passa recibos verdes?
Uma das principais consequências esperadas é o aumento do rendimento líquido mensal disponível para os trabalhadores independentes com rendimentos baixos e médios.
Com uma taxa de retenção mais ajustada à faturação, estes profissionais poderão deixar de entregar antecipadamente ao Estado uma percentagem tão elevada dos seus rendimentos.
Imagine-se um profissional que presta serviços e recebe 1500 euros por mês. Com uma retenção de 23%, são descontados 345 euros, ficando 1155 euros antes de outros encargos.
Num cenário meramente ilustrativo em que a taxa aplicável fosse de 10%, a retenção seria de 150 euros e o valor disponível passaria para 1350 euros.
A diferença seria de 195 euros por mês. Ao longo de um ano, representaria mais 2340 euros de liquidez.
A retenção progressiva significa pagar menos IRS?

Não necessariamente. Esta é uma distinção importante para compreender o alcance da alteração.
A retenção na fonte não corresponde ao valor definitivo do IRS a pagar. Trata-se de um adiantamento do imposto, efetuado ao longo do ano, que será posteriormente acertado através da declaração anual de rendimentos.
Quando um trabalhador independente entrega a declaração de IRS, a Autoridade Tributária calcula o imposto efetivamente devido, tendo em conta os rendimentos, as deduções, os benefícios fiscais e as restantes regras aplicáveis à sua situação.
Se tiver sido retido mais imposto do que aquele que efetivamente deve, poderá receber um reembolso. Se, pelo contrário, os adiantamentos tiverem sido insuficientes, poderá ter de pagar a diferença.
Assim, a introdução de uma retenção na fonte progressiva não significa, automaticamente, uma redução da carga fiscal anual.
E quem está dispensado de retenção?
A alteração não deve ser confundida com as regras de dispensa de retenção na fonte que já existem.
O Código do IRS prevê que determinados trabalhadores independentes possam optar por não fazer retenção quando prevejam obter rendimentos anuais inferiores ao limite previsto no artigo 53.º do Código do IVA, desde que cumpram as condições legalmente estabelecidas.
Esta dispensa é facultativa e tem regras próprias, incluindo a cessação do benefício quando é ultrapassado o limite aplicável. A nova medida incide sobre o ajustamento da taxa de retenção na fonte e não representa, por si só, a eliminação destas regras de dispensa.