Share the post "Novas regras de embalagens na União Europeia: saiba o que muda"
Entrou em vigor em toda a União Europeia um novo conjunto de regras sobre embalagens, com impacto direto no que chega às prateleiras dos supermercados portugueses.
A medida resulta do Regulamento relativo a Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR, na sigla inglesa), que substitui a antiga diretiva europeia sobre esta matéria e que vai transformar, de forma gradual, a produção, a rotulagem e a reciclagem de embalagens até 2040.
Para quem faz compras, para as empresas do setor alimentar e para quem importa produtos de fora da Europa, há mudanças importantes a conhecer já e outras que só se tornarão obrigatórias nos próximos anos.
O PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation) foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE em 2024, entrou formalmente em vigor em fevereiro de 2025 e começou a ser aplicado em todos os Estados-membros a 12 de agosto de 2026.
O objetivo central é reduzir os resíduos de embalagens, aumentar a reciclagem e substituir as regras nacionais fragmentadas por um quadro único, válido em toda a União.
A urgência da medida tem números por trás. Estima-se que cada europeu descarte, em média, cerca de 180 quilos de embalagens por ano e que 40% de todo o plástico consumido na Europa se destine precisamente a este setor.
O regulamento pretende também diminuir a dependência europeia de combustíveis fósseis, matéria-prima da esmagadora maioria das embalagens plásticas.
Embalagens: limites mais apertados
A alteração mais visível para os consumidores já entrou em vigor, com novos limites máximos para as substâncias per e polifluoroalquiladas, conhecidas como PFAS ou “químicos eternos”.
Estas substâncias eram usadas há décadas para tornar as embalagens mais resistentes à gordura, à humidade e ao calor, sendo comuns em copos de café descartáveis, caixas de pizza e embalagens de comida para levar.
O problema é que os PFAS têm a capacidade de se acumular no organismo humano e de contaminar o ambiente, sem se degradarem facilmente, daí o apelido de “eternos”.
A partir de agora, as embalagens que entrem em contacto direto com alimentos têm de respeitar limites rigorosos para estas substâncias, sob pena de não poderem ser colocadas no mercado europeu.
Segundo a comissária europeia responsável pela pasta do Ambiente, Jessika Roswall, esta é uma das medidas centrais do regulamento, pensada para tornar as embalagens mais seguras sem travar a transição para uma economia verdadeiramente circular.
Um pormenor relevante é que não existe um período de tolerância para escoamento de stocks. Isto significa, na prática, que mesmo embalagens já fabricadas antes de 12 de agosto ficam impedidas de entrar no mercado europeu caso ultrapassem os novos limites.
Cuidado com produtos vindos de fora da Europa
Um dos pontos que mais atenção tem merecido é o facto de o regulamento se aplicar não só às embalagens produzidas na UE, mas também a todas as que são importadas de países terceiros.
Isto é particularmente relevante numa altura em que cresce o volume de encomendas feitas em plataformas de comércio eletrónico sediadas fora da Europa, muitas vezes com embalagens que não seguem os padrões europeus de segurança.
Produtores e importadores passam a ter de garantir, e comprovar, que as embalagens que colocam no mercado europeu cumprem os limites definidos para substâncias nocivas.
Além disso, o regulamento cria novos requisitos de informação, para que, em caso de incumprimento, seja possível rastrear o produto até à sua origem.
Estes dados não têm necessariamente de aparecer impressos na embalagem: podem constar de uma guia de remessa ou de uma fatura de transporte, o que significa que, para o consumidor final, o aspeto do produto não muda de um dia para o outro.
Embalagens: regras em vigor depois de 2026
Grande parte das obrigações do PPWR só se tornará aplicável a partir de 2030, dando às empresas tempo para se adaptarem. Mas já estão definidas as mudanças para os próximos anos:
- Limites para o espaço vazio nas embalagens, para evitar embalagens desproporcionadamente grandes para o produto que contêm;
- Reciclabilidade obrigatória, com todas as embalagens colocadas no mercado a terem de atingir, pelo menos, 70% de reciclabilidade até 2030, subindo para 80% até 2038;
- Uso obrigatório de plástico reciclado na produção de novas embalagens plásticas;
- Restrições a formatos de plástico descartável de muito pequena dimensão, comuns em hotéis e restaurantes (como as embalagens individuais de champô ou de condimentos);
- Metas de reutilização, sobretudo no setor da restauração e do comércio eletrónico;
- Metas de redução de resíduos per capita: 5% até 2030, 10% até 2035 e 15% até 2040, tendo como referência os níveis registados em 2018.
Que consequências há para quem não cumprir?
Apesar de as novas regras já estarem em vigor, a Comissão Europeia optou por um período de transição pragmático.
Nos primeiros meses de aplicação, recomenda-se que os Estados-membros não retirem produtos do mercado nem apliquem coimas apenas por incumprimentos pontuais, privilegiando antes o apoio às empresas através de orientações e esclarecimentos.
Segundo fonte europeia citada pela imprensa nacional, a ideia é que as novas regras sejam implementadas “de forma positiva”, dado o impacto significativo que representam para os operadores económicos, sobretudo pequenas e médias empresas.
Isto não significa, no entanto, que as sanções desapareçam. À medida que o período de adaptação avançar, as autoridades nacionais deverão passar a aplicar coimas com maior regularidade a quem não cumprir os requisitos do regulamento.
O que muda para o consumidor
Para o consumidor comum, o efeito mais imediato é discreto. A comida passa a vir protegida por embalagens sujeitas a critérios de segurança mais exigentes do que há um ano, com menos substâncias químicas persistentes em contacto com os alimentos.
Não há motivo para descartar produtos já existentes em casa por precaução, já que a mudança aplica-se ao que entra agora no mercado, não ao que já foi comprado anteriormente.
Com o tempo, o consumidor deverá também começar a notar embalagens mais compactas, com menos espaço vazio e uma presença crescente de plástico reciclado nos produtos do dia a dia.