Passaporte Climático: saiba se a sua câmara cumpre o plano

O Passaporte Climático das Cidades mostra, de forma pública, se cada câmara está a pôr em prática o seu Plano Municipal de Ação Climática. É uma iniciativa nacional da ADENE – Agência para a Energia, voluntária, gratuita e aberta a todos os municípios do país.

A Lei de Bases do Clima obriga os municípios a aprovar um plano de ação climática, mas não garante que as medidas saiam do papel. O Passaporte mede precisamente isso: quanto do plano já foi executado.

Para quem vive no concelho, a consequência é prática. Passa a haver uma forma pública de perceber se as medidas prometidas para o clima estão a avançar, ou se ficaram pelo documento aprovado.

O que é o Passaporte Climático das Cidades

O Passaporte Climático das Cidades é uma iniciativa nacional que acompanha a execução dos Planos Municipais de Ação Climática e dá visibilidade pública aos municípios que avançam. É promovido pela ADENE, pela Agência para o Clima e pelo IN+, centro de estudos do Instituto Superior Técnico.

O ponto de partida é a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021). O artigo 14.º determina que cada município aprova, em assembleia municipal, um plano municipal de ação climática. Aprovar o plano, porém, é só o primeiro passo.

O presidente da ADENE, Nelson Lage, deu uma explicação para o atraso na execução. Em muitas câmaras, o plano climático depende de uma ou duas pessoas que acumulam o ambiente, a energia, os fundos europeus e vários outros dossiês.

A ADENE é também a coordenadora nacional do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, a rede europeia de municípios comprometidos com metas de clima e energia. O Passaporte está aberto a câmaras que não pertencem a essa rede, o que alarga a ação climática local a mais territórios.

Os três níveis: do plano à liderança

O Passaporte organiza o percurso de cada câmara em três degraus. Cada nível é válido por três anos e mantém-se com um reporte anual simplificado.

Na prática, a diferença entre os níveis diz muito. Um concelho no nível Planeamento tem o trabalho de casa feito, mas ainda nada provado no terreno. Só a partir do nível Ação há garantia de que metade das medidas avançou.

Repare num pormenor: o nível Liderança é o único que exige a divulgação pública dos resultados. Para o munícipe, é o patamar que dá mais transparência sobre o que está, de facto, a ser feito. Fica, no entanto, uma pergunta por responder: o que ganha uma câmara por subir de nível?

O que ganha a câmara e porque isso lhe interessa

O argumento mais direto é o financiamento. Segundo a ADENE, o Passaporte pode ser considerado uma boa prática no acesso a oportunidades de financiamento. Para uma câmara que quer candidatar projetos de ação climática, é mais um elemento a apresentar.

Os aderentes passam também a ter uma plataforma que centraliza os planos e os reportes, simplifica a participação no Pacto de Autarcas e dá acesso a apoio técnico. Numa área que depende muitas vezes de uma ou duas pessoas, é uma ajuda que conta.

O Passaporte em si não é um apoio financeiro, não dá dinheiro às câmaras nem aos munícipes. O que faz é reconhecer, de forma pública e verificável, quem está a executar o plano. E é aí que entra o papel de quem vive no concelho.

Como saber o que o seu concelho está a fazer

Os cidadãos não aderem ao Passaporte. Quem o faz são os municípios, as Comunidades Intermunicipais, as Áreas Metropolitanas e as agências de energia. Para isso, descarregam a minuta em passaporteclimatico.adene.pt e enviam-na assinada para [email protected].

Isso não significa que o munícipe fique de fora. O artigo 9.º da Lei de Bases do Clima dá aos cidadãos o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos da política climática. Na prática, as câmaras têm aberto consultas públicas aos seus planos, muitas vezes de cerca de 30 dias.

Comece por pesquisar “Plano Municipal de Ação Climática” seguido do nome do seu concelho. Muitas câmaras publicam o plano no seu site, com as medidas e os investimentos previstos. Depois, compare o que lá está com o que vê na rua.

Se quiser ir mais longe, pode levar o tema às reuniões públicas da câmara ou às sessões da Assembleia Municipal, onde os munícipes podem intervir. É lá que o plano é aprovado, e é lá que se pode perguntar em que ponto está. A ação climática também se faz em casa. Saber a classe energética da habitação é um bom ponto de partida: saiba como pedir o certificado energético e quanto custa.

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