O Orçamento do Estado de 2023 veio determinar que o valor das cauções não pode ser superior ao de duas rendas. Entre as obrigações legais associadas ao contrato de arrendamento, destacam-se a sua comunicação pelo senhorio à Autoridade Tributária (AT) e a emissão de recibos de renda eletrónicos. Há, no entanto, exceções que importa conhecer.
Além das imposições legais e contratuais, as regras sociais e de conduta também devem ser respeitadas para garantir a boa convivência entre as partes e evitar conflitos. Estes casos devem ser resolvidos em sede própria.
Neste artigo do Saldo Positivo conheça as principais regras a cumprir pelo senhorio num contrato de arrendamento, que permitem proteger ambas as partes e facilitar a convivência.
Arrendamento: quais as regras a cumprir pelo senhorio?
Se tem casas para arrendar ou vive numa casa arrendada é importante que fique a par das principais regras a cumprir pelo senhorio num contrato de arrendamento.
Num plano mais informal, há também boas práticas de convívio que devem ser tidas em conta.
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