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Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
10 Jul, 2020 - 10:34

Voltamos ao trabalho depois layoff e ficamos sem folgas. É legal?

Dantas Rodrigues

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o que diz a lei

Neste momento encontro-me em lay off a entidade empregadora diz que devemos regressar ao trabalho dia 1 mas iremos ficar sem folgas pois em vez das habituais 8 horas diárias vamos trabalhar entre 4 a 6 horas sem ultrapassar as 40 horas semanais. Esta decisão é legal?

Dantas Rodrigues: O trabalhador, mesmo que tenha um horário em regime de folgas, em que os dias de descanso vão alternando periodicamente, tem sempre direito a descanso semanal, pelo que, não poderá a entidade empregadora tomar a decisão de retirar as folgas pelo simples facto de prestar menos horas diárias de trabalho.

Nos termos do artigo 232º do Código do Trabalho o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.

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