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João Parreira
João Parreira
26 Dez, 2017 - 07:00

Base de Dados de Contas do Banco de Portugal: o que é e para que serve

João Parreira

A Base de Dados de Contas do Banco de Portugal tem várias finalidades, entre as quais a disponibilização de informação no âmbito de processos penais.

Base de Dados de Contas do Banco de Portugal: o que é e para que serve

A Base de Dados de Contas consiste num sistema de informação, gerido pelo Banco de Portugal, constituído por dados recebidos das entidades participantes – instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento – sobre a identificação de contas de depósito, de pagamentos, créditos ou instrumentos financeiros, bem como os seus detentores e pessoas autorizadas a movimentá-los.

Respeita a contas em entidades com domicílio no território nacional, que se encontravam abertas a 1 de março de 2011 ou que foram abertas após essa data.

As entidades comunicam ao Banco de Portugal – com periodicidade mensal, até ao dia 15 de cada mês – os seguintes dados: número de conta e sua tipologia, data de abertura e data de encerramento, quando aplicável.

Em relação ao(s) titular(es) com poder de movimentação são transmitidos as seguintes informações: nome, morada, nacionalidade, data de nascimento, número de identificação fiscal, número de cartão de identificação e referência atribuída internamente pela entidade.

No caso de serem entidades empresariais, os dados são a denominação social, o país, morada da sede, número de identificação de pessoa coletiva e a referência interna.

Base de Dados de Contas: objetivos

O principal motivo pelo qual o Banco de Portugal implementou este sistema de informação é poder cooperar com autoridades judicais no âmbito de um processo crime.

Desta forma, se o titular de determinada conta estiver a ser investigado no âmbito de um processo penal, a sua informação que conste nesta base de dados poderá ser transmitida às autoridades, caso a tenham solicitado.

A informação poderá ser útil, tanto ao nível da investigação, como ao nível de processos de penhora e execução, caso os arguidos sejam condenados nesse sentido.

Estas informações são também comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no quadro das funções que estas instituições desempenham, como por exemplo, processos de execução fiscal.

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Base de Dados de Contas: acesso à informação

Através da consulta do site do Banco de Portugal, é possível consultar os seus dados que constam na Base de Dados de Contas. Para tal, basta aceder a Particulares ou a Empresas, consoante for o caso, e depois selecionar Base de Dados de Contas.

Posteriormente, é necessário aceitar os termos e condições de acesso e clicar em Obter Mapa. Por último, é necessário preencher as credenciais de acesso que, para os clientes particulares podem ser autentificação através do cartão de cidadão ou através dos dados de acesso ao Portal das Finanças.

É possível solicitar ainda um pedido por escrito ou, em alternativa, procurar a informação num posto de atendimento. Em caso algum é possível obter informação pelo telefone.

Caso seja detetada alguma anomalia às informações pessoais, a sua correção deve ser solicitada junto da entidade que as transmitiu e não através do Banco de Portugal.

No caso de se tratar de um herdeiro que queira aceder aos dados relativos a um falecido, é possível fazê-lo, através de atendimento presencial ou pedido escrito. O requerente deve apresentar a escritura de habilitação de herdeiros – onde constará a sua qualidade de herdeiro do falecido – o seu documento de identificação, bem como o documento de identificação do falecido, a fim de ser possível aferir a sua identidade com segurança.

Para além das informações que comunicam, as entidades participantes não têm acesso a qualquer outro tipo de informação que consta na Base de Dados de Contas. Desta feita, as entidades participantes não podem fazer cruzamento de dados entre si.

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