Canal de denúncias para sinalizar abusos nos apoios sociais

Portugal está prestes a ver uma das maiores transformações do seu sistema de proteção social nas últimas décadas. E até traz um canal de denúncias de abusos.

Estamos a falar da Prestação Social Única (PSU), uma nova prestação aprovada em Conselho de Ministros que pretende substituir e agregar 13 apoios sociais não contributivos numa única resposta do Estado.

Entre as prestações que passarão a integrar a PSU encontram-se o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice, a pensão social de invalidez especial, o complemento extraordinário de solidariedade e outros apoios dirigidos a famílias em situação de maior vulnerabilidade económica.

O objetivo é tornar o sistema mais simples, mais justo e mais eficaz, menos burocracia, menos confusão, mais clareza para quem precisa de ajuda e para quem a gere.

Canal de denúncias: sinalizar abusos

Uma das novidades mais significativas da PSU é a criação de um canal de denúncias especificamente desenhado para combater fraudes e abusos na atribuição dos apoios sociais.

Quem pode denunciar?

A resposta, segundo o artigo 35.º da proposta de lei, é clara e qualquer pessoa singular ou coletiva o pode fazer. Não é necessário ser beneficiário, familiar, vizinho ou profissional de serviço social.

Qualquer cidadão que suspeite de uma irregularidade na atribuição ou manutenção de uma prestação social pode apresentar uma queixa.

Como funciona na prática?

As denúncias podem ser feitas por meios eletrónicos ou por outros meios, que serão ainda definidos por portaria do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Quem trata as denúncias?

Será criada uma equipa dedicada, integrada na instituição gestora da PSU (a Segurança Social), responsável por gerir e acompanhar cada comunicação recebida.

Não se trata de um simples formulário perdido numa caixa de entrada: o diploma prevê estrutura própria para dar resposta às denúncias.

A confidencialidade está garantida?

Sim. O Governo garante expressamente que a identidade dos denunciantes será mantida confidencial.

Reforço da fiscalização

A criação deste mecanismo insere-se numa lógica mais ampla de reforço do controlo e da fiscalização do sistema de proteção social português.

O Governo admite querer combater situações em que os apoios chegam a quem não cumpre os critérios legais, em detrimento de quem realmente deles necessita.

Para além do canal de denúncias, a PSU prevê também o reforço do cruzamento de dados entre entidades públicas, de forma a detetar automaticamente inconsistências, por exemplo, quando os rendimentos declarados não coincidem com os registados noutras bases de dados do Estado.

A ideia não é, portanto, criar uma cultura de desconfiança ou de vigilância entre vizinhos. O objetivo declarado é tornar o sistema mais equitativo: garantir que os recursos limitados do Estado chegam a quem mais precisa, e que situações de abuso não comprometem a credibilidade e a sustentabilidade dos apoios sociais.

PSU: o que muda para os beneficiários?

Além do canal de denúncias, a PSU introduz outras mudanças relevantes que afetam diretamente quem recebe, ou venha a receber, apoios sociais.

• Atividade de solidariedade social obrigatória: os beneficiários em idade ativa que não estejam a trabalhar terão de cumprir até 15 horas semanais de trabalho social. Quem recusar injustificadamente fica impedido de aceder à PSU durante dois anos (o próprio titular) ou um ano (se a recusa partir de um membro do agregado familiar).
• Incentivo ao regresso ao trabalho: os primeiros rendimentos obtidos através de emprego não implicarão uma redução imediata da prestação. A dedução será gradual e limitada a um máximo de 50% dos rendimentos considerados, para que trabalhar seja sempre financeiramente vantajoso.
• Renovação anual com verificação de condições: a PSU é atribuída por períodos de um ano, renováveis mediante nova avaliação dos rendimentos, composição do agregado e outras condições de acesso.
• Não sujeita a IRS: a nova prestação não será tributada em sede de imposto sobre o rendimento.

Regime transitório: ninguém perde o que já tem

Uma preocupação legítima de quem já recebe apoios sociais é saber se perderá benefícios com a transição para a PSU.

O Governo garante que a reforma não implicará perda de direitos para os atuais beneficiários, estando previsto um regime transitório que salvaguarda as condições presentes de quem já recebe prestações abrangidas pela reforma.

O Complemento Solidário para Idosos terá igualmente as suas condições mantidas.