Olga Teixeira
Olga Teixeira
27 Mar, 2020 - 15:09

Tem processos em tribunal que precisa de consultar? Faça-o online

Olga Teixeira

Consultar processos judiciais online evita deslocações a tribunal e ajuda a aproximar os cidadãos da justiça. Saiba como fazê-lo.

como consultar processos em tribunal pela internet

Para consultar os seus processos em tribunal não precisa de se deslocar lá fisicamente, pode fazê-lo online, sem ter de preencher requerimentos nem de pedir a ajuda de um advogado.

Esta é apenas uma das funcionalidades disponíveis na Plataforma Digital da Justiça (justica.gov.pt), um portal que concentra toda a informação, serviços e organismos da justiça num só local.

Uma vez nessa plataforma, e para poder aceder aos seus processos, será encaminhado para a nova área dedicada aos serviços dos tribunais (Tribunais.Org), podendo o acesso ser feito diretamente através do endereço tribunais.org.pt.

Aí pode consultar, de forma gratuita, a informação processual que lhe é relevante. A consulta pode ser feita a qualquer hora e em qualquer lugar com acesso à internet, sendo apenas necessária a autenticação com Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital.  

COVID-19: Medidas adotadas na Justiça

Tendo em atenção as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) para
prevenção e controlo de infeção por COVID-19, a área governativa da
Justiça definiu um conjunto de medidas que estão a ser aplicadas
nos vários organismos tutelados pelo Ministério da Justiça.

Como fazer a consulta de processos judiciais online?

Através desta plataforma estão disponíveis para consulta online os processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Esta consulta, porém, respeita os limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, nomeadamente o regime de segredo de justiça. Ou seja, há casos em que não é possível fazer a consulta via online, tal como não é permitida a consulta presencial.

Por outro lado, há processos em que nem todas as partes estão autorizadas a ter acesso a todos os atos. Por exemplo, num processo de execução, o executado não tem acesso aos atos respeitantes ao início do processo de penhora.

Salvo nas situações acima referidas, a consulta de processos judiciais online está acessível a todas as partes do processo: autor, réu, exequente, executado, arguido, assistente, contrainteressado, etc.

O primeiro passo é aceder, no site, ao separador “os meus processos”. Depois, deve fazer a autenticação com o Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital. 

Que informação pode ser consultada online?

Ao acederem aos processos em que estão envolvidos, os cidadãos têm acesso à informação relevante, como os atos processuais, as datas e os autores e respetivos documentos.

Assim, estão acessíveis os processos declarativos, executivos ou penais em fase de julgamento.

serviços disponíveis em Justiça.Gov

Consultar os processos pendentes em tribunal via online é apenas uma das formas com que, nos últimos anos, e aproveitando as novas tecnologias, se procurou facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços relacionados com a justiça.

Por outro lado, tal só é possível devido à desmaterialização de processos, ou seja, há menos papel e mais informação online, o que também facilita a consulta.

Vejamos, então, alguns procedimentos relacionados com a justiça que pode fazer sem sair de casa.

Na plataforma Justiça.gov, que no fundo agrega todas as informações relacionadas com o Ministério da Justiça, pode fazer coisas tão diversas como agendar a renovação do Cartão de Cidadão, pedir certidões ou obter informações sobre proteção jurídica.

Por exemplo, no que respeita a registos, encontra informação e links diretos para tratar online de questões relacionadas com o registo civil, incluindo nascimentos, casamentos, divórcio, separação de pessoas e bens, óbito, heranças e mudança de sexo e de nome próprio.

É igualmente possível consultar guias sobre questões como, por exemplo, a obtenção de nacionalidade portuguesa.

Estão também disponíveis informações sobre o registo comercial, predial, criminal ou propriedade industrial.

Quer saber como funciona a justiça criminal e quais as penas possíveis? Ou como resolver litígios? Toda essa informação está disponível neste portal, que inclui ainda serviços como um simulador de taxas de justiça.

Este portal encaminha-o também para os sites onde pode resolver alguns dos assuntos abordados. Por exemplo, para a página onde pode pedir o registo criminal.

conservatória
Veja também Qual a conservatória certa para cada assunto?

Serviços disponíveis em Tribunais.org

Se o que pretende é consultar os processos do tribunal online, será encaminhado para a página tribunais.org, em que a lista de serviços disponíveis é igualmente extensa.

Pode, por exemplo, verificar a autenticidade de uma comunicação judicial, desde que tenha o respetivo código identificador da comunicação.   

Entre as consultas disponíveis estão, também, as diligências marcadas num tribunal, documentos do procedimento especial de despejo, documentos de processos de injunção ou fórmulas executórias.

Dívidas e processos executivos

Nesta página existem igualmente links que permitem consultar online processos relacionados com dívidas e execuções.

Algumas destas informações estão acessíveis a qualquer pessoa que queira, por exemplo, comprar bens provenientes de insolvências ou penhoras.

A lista pública de execuções, ou seja, os processos executivos que terminaram com pagamento parcial ou sem qualquer pagamento porque o executado não tinha bens suficientes, também pode ser consultada.

Esta plataforma permite, ainda, obter informações sobre os processos em casos de Processo Especial de Revitalização (PER), Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e insolvência de uma pessoa individual ou coletiva.

Entre as informações acessíveis estão a nomeação de administrador judicial provisório, lista provisória de créditos, adiamento do prazo das negociações, o depósito do plano de recuperação ou a sentença de aprovação do plano de recuperação.

Se tem interesse em adquirir artigos provenientes de entidades em processos de insolvência, também pode, neste site, obter informações sobre a data e hora da venda, características do bem ou valor base do bem. 

As informações sobre bens penhorados, incluindo valor base e características, estão igualmente disponíveis para consulta.  

Tribunais e justiça

O site que lhe permite consultar processos online dá-lhe, igualmente, informação sobre os contactos e a localização dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais.

Existe igualmente um separador dedicado a custas processuais, onde é possível pagar taxas de justiça ou dívidas ao tribunal através do DUC (Documento Único de Cobrança). Também é possível pedir revalidação e reembolso.

Se precisa de pedir uma certidão judicial eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou processos da competência do Ministério Público, pode fazê-lo online. 

Ou seja, há consultas de processos judiciais e outros procedimentos que qualquer pessoa pode fazer a partir de casa, sem necessidade de se deslocar.

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Para descomplicar a informação

As informações sobre os temas que envolvem o impacto social do novo Coronavírus são dinâmicas e constantemente atualizadas. Por isso, os conteúdos publicados nesta secção não devem substituir a consulta com profissionais e especialistas, tanto da saúde como do direito e temas afins. Neste projeto, contamos com a parceria da Fidelidade e da Multicare. Saiba mais sobre a parceria.