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Ekonomista
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26 Jan, 2021 - 16:30

COVID-19: Apoios aos trabalhadores independentes em vigor

Ekonomista

Alguns dos apoios aos trabalhadores independentes lançados em 2020 foram agora reativados. Saiba quais são e em que condições pode ter direito.

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O agravamento da situação epidemiológica e o novo confinamento do país levaram à reativação de vários apoios para os trabalhadores independentes, sócios-gerentes e trabalhadores informais, que estiveram em vigor durante 2020.

Entre eles estão o apoio à redução da atividade económica, a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional e o apoio à desproteção social.

Em 2021, estes três instrumentos deveriam ter sido substituídos pelo novo apoio ao rendimento dos trabalhadores, que ainda será posto em prática. No entanto, e face ao agravamento da pandemia, o Governo decidiu voltar atrás na decisão e recuperar os apoios anteriores, mas apenas enquanto durar o confinamento.

Além disso, e com as aulas suspensas desde 22 de janeiro, regressa também o apoio excecional à família, para compensar os pais que fiquem impedidos de trabalhar para prestar assistência aos filhos, enquanto durar o enceramento das escolas.

A que apoios tem direito como trabalhador independente

Com a chegada da pandemia a Portugal foram lançadas várias medidas para dar uma resposta rápida aos trabalhadores que viram a sua atividade diminuir ou até mesmo suspensa.

No caso dos trabalhadores independentes, a primeira dessas medidas foi o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, que ao longo do tempo foi sendo reformulada.

Poucos meses depois, foram criados dois novos mecanismos: a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, para abranger os trabalhadores independentes sem contribuições para a Segurança Social, e o apoio à desproteção social, destinado a trabalhadores informais, isto é, sem atividade aberta nas Finanças.

No final do ano, foi anunciada ainda uma nova medida social mais abrangente, que viria a substituir as anteriores, concentrando numa única prestação a resposta a várias situações de desproteção económica e social. No entanto, e apesar de entrar formalmente em vigor a 1 de janeiro de 2021, ainda não é possível requerer o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Veja também Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores: quem tem direito

Por isso, e face ao aumento do número de casos de infeção por COVID-19, que levou o país a um novo confinamento, o Governo decidiu reativar os três apoios aos trabalhadores independentes que vigoraram ao longo de 2020. O fecho das escolas a 22 de janeiro, determinou ainda a reativação do apoio excecional à família. Qualquer um destes apoios só deverá vigorar enquanto durar o confinamento.

A par destas medidas, em 2021 mantêm-se o subsídio por isolamento profilático e o subsídio por doença por COVID-19.

Tendo em conta a sucessão de medidas tomadas pelo Governo nos últimos meses, nem sempre é fácil saber o que ainda está ou não em vigor, a quem se aplica ou o que é necessário fazer para ter direito.

Assim, se é trabalhador independente e foi afetado pela pandemia, damos-lhe conta dos apoios existentes neste momento.

1

APOIO POR REDUÇÃO DE ATIVIDADE

A quem se destina (desde 1 de janeiro de 2021)?

O apoio à redução da atividade económica dirige-se aos trabalhadores independentes (incluindo empresários em nome individual e sócios-gerentes de micro e pequenas empresas) que estejam sujeitos ao dever de suspensão da atividade ou encerramento de instalações por imposição legal ou administrativa no estado de emergência.

Podem aceder ao apoio os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, mas também aqueles que acumulem trabalho por contra de outrem.

No caso dos trabalhadores que acumulem atividade independente e dependente, não podem, neste último regime, ganhar mais do que 438,81 euros (1 IAS).

Quais as condições de acesso?

Para aceder ao apoio, os trabalhadores têm de ter, pelo menos, três meses de contribuições consecutivas ou seis interpoladas, nos últimos doze meses.

Qual o valor?

O apoio extraordinário ao rendimento varia entre um mínimo de 219,41 euros e um máximo de 635 euros. No caso dos empresários em nome individual que trabalhem exclusivamente como independentes o limite máximo é de 1.905 euros.

O cálculo do apoio parte da média da remuneração registada como base de incidência contributiva nos 12 meses anteriores à data do pedido.

Trabalhadores independentes

Tem direito a um apoio financeiro correspondente:

  • ao valor da remuneração média, caso esta seja inferior a 658,22 euros, com o limite máximo de 438,81 euros;
  • a dois terços do valor da remuneração média, caso esta seja igual ou superior a 658,22 euros, com o limite máximo de 635 euros (um salário mínimo nacional).

Para quem teve uma redução de pelo menos 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido, o apoio é proporcional à quebra registada. Ou seja, se a quebra foi de 60%, o valor do apoio será multiplicado por essa percentagem.

ENI que trabalhem exclusivamente como independentes

Tem direito a um apoio financeiro correspondente:

  • ao valor da remuneração média, caso esta seja inferior a 658,22 euros;
  • a dois terços do valor da remuneração média, se for superior ou igual 658,22 euros.

O limite máximo do apoio é, neste caso, de 1.905 euros (três salários mínimos).

Como pedir?

O pedido deve ser feito na Segurança Social Direta, acedendo ao menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19). Deve depois selecionar a opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente. É necessário ainda o registo do IBAN.

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Qual a duração?

O apoio tem a duração de um mês, e é pago no mês do requerimento.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

Com que apoios não pode acumular?

O apoio extraordinário à redução da atividade económica não é cumulável com:

  • subsídio de doença por isolamento profilático;
  • subsídio de doença, parentalidade ou desemprego;
  • subsídios de assistência a filho e a neto;
  • layoff simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho);
  • apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.


Legislação aplicável:
Artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

2

MEDIDA DE INCENTIVO À ATIVIDADE PROFISSIONAL

A quem se destina?

Tal como o apoio anterior, a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional dirige-se aos trabalhadores independentes (incluindo empresários em nome individual) cujo confinamento tenha causado a suspensão da atividade. 

Também abrange trabalhadores exclusivamente independentes ou que acumulem trabalho por conta de outrem, desde que não recebam mais que 438,81 euros dessa segunda atividade.

A diferença é que podem aceder a esta medida os trabalhadores que não tendo contribuições suficientes, ou estando isentos do seu pagamento, não podem candidatar-se ao apoio por redução de atividade económica (ver ponto anterior).

Assim, os destinatários são aqueles que:

  • tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não tenham pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições;
  • tenham iniciado atividade há menos de 12 meses (e por isso beneficiem de isenção);
  • estejam isentos do pagamento de contribuições (quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante em 2019 seja inferior a 20 euros).

Qual o valor?

Este apoio é apurado com base em 70% da média de faturação comunicada ao Fisco, entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no caso da prestação de serviços. No caso da vendas de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, é apurado com base em 20% da média de faturação comunicada à AT, no mesmo período.

O valor apurado é depois multiplicado pela respetiva quebra de faturação (em termos percentuais), para se chegar ao montante efetivamente a receber.

Esse apoio não pode, no entanto, ser superior a 219,4 euros, metade do IAS, nem inferior a 93,45 euros.

Como pedir?

O pedido é feito através da Segurança Social Direta, preenchendo o formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. É necessário ainda o registo do IBAN.

O apoio relativo ao mês de janeiro deve ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Qual a duração?

Tem a duração de 1 mês e é pago no mês do pedido.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

Com que apoios não pode acumular?

O apoio extraordinário de incentivo à atividade profissional não pode ser acumulado com:

  • subsídio de doença por isolamento profilático;
  • subsídio de doença, parentalidade ou desemprego;
  • subsídios de assistência a filho e a neto;
  • apoio extraordinário à redução de atividade económica de trabalhador;
  • layoff simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho);
  • apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.


Legislação aplicável:
Artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, na sua redação atual
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

3

APOIO À DESPROTEÇÃO SOCIAL

A quem se destina?

O apoio à desproteção social destina-se aos trabalhadores informais que tenham a sua atividade suspensa devido ao confinamento.

Normalmente designa-se por trabalhadores informais os trabalhadores independentes que não tenham atividade aberta junto das Finanças e que não estejam obrigatoriamente abrangidos pelo regime de segurança social.

Quais as condições?

Para poder beneficiar deste apoio, o trabalhador fica obrigado à abertura ou reinício de atividade nas Finanças.

Outra condição é que, mantenha a atividade aberta por um período mínimo de 24 meses após o fim do pagamento da prestação.

Qual o valor?

O valor do apoio é de 219,41 euros, metade do IAS. Mas só é atribuído se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de RSI a que teria direito.

Como pedir?

Tal como todos os outros, este apoio deverá ser requerido preenchendo o formulário disponível no site da Segurança Social Direta. É necessário ainda o registo do IBAN.

Qual a duração?

Tem a duração de um mês e é pago no mês do pedido. O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.


Legislação aplicável:
Artigo 28.º -B do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, na sua redação atual
Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro

4

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA

A quem se destina?

O apoio excecional à família destina-se aos trabalhadores exclusivamente independentes que fiquem impedidos de exercer a sua atividade por terem de prestar assistência aos filhos na sequência do fecho dos estabelecimentos de ensino e apoio à primeira infância, a partir do dia 22 de janeiro de 2021.

Quais as condições?

Para poder beneficiar deste apoio, o trabalhador tem de ter, pelo menos, 3 meses consecutivos de contribuições nos últimos 12.

No entanto, não pode:

  • receber prestações do sistema previdencial (por exemplo, o subsídio de doença ou subsídio de parentalidade);
  • estar em situação de pré-reforma com suspensão de atividade;
  • prestar trabalho em regime de teletrabalho.

Além disso, caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

Qual o valor?

O trabalhador independente tem direito a um apoio correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensal dos últimos três meses de 2020.

O montante mínimo é de 438,81 euros, o equivalente ao IAS, e o máximo de 1.097,03 euros.

Como pedir?

Tal como todos os outros, este apoio deverá ser requerido preenchendo o formulário disponível no site da Segurança Social Direta, no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. É necessário ainda o registo do IBAN.

Para o período de referência de 22 a 31 de janeiro de 2021, o pedido deve ser efetuado de 1 a 10 de fevereiro.

Qual a duração?

O apoio é pago enquanto durar o dever de encerramento das escolas e não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.


Legislação aplicável:
Decreto-Lei nº 10 – A/2020, de 13 de março na sua redação atual
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro

5

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR ISOLAMENTO

Se tiver de ficar em isolamento profilático imposto pelo delegado de saúde, tem direito a receber subsídio por doença.

Este apoio aos trabalhadores independentes não tem período de carência, sendo pago a partir do primeiro dia.

A quem se destina?

Aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, trabalhadores Independentes e trabalhadores do serviço doméstico.

Qual o valor?

O subsídio por doença por isolamento tem o valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo de 65% da remuneração de referência ilíquida.

Como pedir?

Para requerer o subsídio, os trabalhadores independentes e do serviço doméstico devem:

  1. Preencher o mod. GIT 71-DGSS com a sua identificação.
  2. Remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu “Perfil”, opção “Documentos de Prova”, com o assunto “COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores”.


Legislação aplicável:
Artigo 19.º do Decreto-Lei nº 10 – A/2020, de 13 de março
Despacho n.º 2875-A/2020

6

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR COVID-19

Se contraírem a infeção pelo novo coronavírus, os trabalhadores independentes também têm direito ao subsídio de doença.

Este apoio não tem período de carência, sendo pago a partir do primeiro dia.

A quem se destina?

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença COVID-19.

Qual o valor?

O subsídio de doença tem o valor correspondente a 100% da remuneração de referência durante um período máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento profilático se tiver existido.

Depois disso, passa a ser calculado com base nas percentagens definidas no regime de proteção na doença.

Como pedir?

Não é necessário pedir. Os serviços de saúde enviam o Certificado por Incapacidade Temporária diretamente à Segurança Social.


Legislação aplicável:
Artigo 20.º do Decreto-Lei nº 10 – A/2020, de 13 de março
Despacho n.º 2875-A/2020

Originalmente publicado a 31 de março de 2020. Última atualização a 26 de janeiro de 2021.

Fontes

Veja também