Olga Teixeira
Olga Teixeira
16 Out, 2020 - 17:30

6 apoios aos trabalhadores independentes devido à pandemia

Olga Teixeira

Os apoios aos trabalhadores independentes decorrentes da crise provocada pela COVID-19 abrangem quem perdeu rendimentos, mas não só. Saiba quais são.

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As consequências da COVID-19 levaram a que, ao longo dos últimos meses, fossem aprovados vários apoios aos trabalhadores independentes, sobretudo nos casos em que existiu de quebra de rendimentos.

Sendo trabalhadores sem qualquer vínculo a uma empresa e estando integrados em setores cuja atividade diminuiu drasticamente ou foi mesmo interrompida, os chamados “recibos verdes” estão a sentir os efeitos do abrandamento económico.

Assim, tal como acontece com os trabalhadores por conta de outrem, há também a concessão de apoios sociais aos trabalhadores independentes para minimizar os efeitos da pandemia.

a que apoios tem direito como TRABALHADOR INDEPENDENTE

As medidas de apoio que se seguem têm caráter temporário e extraordinário. Isto é, aplicam-se apenas a um determinado período de tempo, pelo que é importante estar informado sobre prazos.

Algumas das medidas iniciais, criadas para dar resposta rápida num primeiro momento, foram sendo reformuladas e alargadas a mais trabalhadores.

Outras, que apesar de estarem em vigor, deixaram de ter aplicação prática, como o apoio extraordinário à família, podem vir ainda a ser retomadas caso a situação o justifique. Recorde-se que o objetivo desta medida era compensar financeiramente os pais que tiveram de acompanhar os filhos menores de doze anos devido ao fecho das escolas e que ficaram, por isso, impedidos de trabalhar.

Além destas, foram também surgindo medidas novas. É o caso do apoio extraordinário a trabalhadores que não tinham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais que já haviam sido criados.

Não é por isso de estranhar, tendo em conta a sucessão de medidas tomadas pelo governo nos últimos meses, que nem sempre seja fácil saber o que ainda está ou não em vigor, a quem se aplica ou o que é necessário fazer para ter direito.

Assim, se é trabalhador independente e foi afetado pela pandemia, conheça os apoios existentes, até quando duram e como ter acesso.

1

APOIO POR REDUÇÃO DE ATIVIDADE

A quem se destina?

Esta medida destina-se a trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, mas também àqueles que acumulem trabalho por contra de outrem.

No caso dos trabalhadores que acumulem atividade independente e dependente, não podem, neste último regime, ganhar mais do que 438,81 euros (1 IAS).

Aplica-se ainda aos empresários em nome individual (ENI) que trabalhem exclusivamente como independentes ou que acumulem a atividade independente com trabalho por conta de outrem.

Quais as condições de acesso?

Para terem direito ao apoio, os trabalhadores terão de estar numa destas situações:

  • paragem total de atividade (da sua ou do setor) ou
  • com uma quebra de pelo menos 40% na faturação (nos 30 dias anteriores ao pedido).

Além disso, devem ter feito pelo menos três meses de contribuições consecutivas ou seis interpoladas, nos últimos doze meses.

É ainda obrigatório ter descontado no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da atividade.

Sempre que acumulem atividade independente e dependente, não podem, neste último regime, ganhar mais do que 438,81 euros.

Como se comprova a paragem ou redução?

A prova de paragem de atividade é feita sob compromisso de honra do próprio. Se o trabalhador tiver contabilidade organizada só será válida a declaração do contabilista certificado.

Nos casos em que tenha havido redução da atividade, esta deve ser atestada por declaração do próprio trabalhador conjuntamente com certidão de contabilista certificado.

Qual o valor?

O valor do apoio corresponde à média da remuneração registada como base de incidência contributiva nos 12 meses anteriores à data do pedido.

No entanto, nunca poderá ser inferior ao valor mínimo de 219,41 euros.

Já o limite máximo varia consoante o caso. Ora vejamos.

Trabalhadores independentes com ou sem trabalho por conta de outrem e ENI com trabalho por conta de outrem

Tem direito a um apoio financeiro correspondente:

  • ao valor da remuneração média, caso esta seja inferior a 658,22 euros, com o limite máximo de 438,81 euros;
  • a dois terços do valor da remuneração média, caso esta seja igual ou superior a 658,22 euros, com o limite máximo de 635 euros (um salário mínimo nacional).

Para quem teve uma redução de pelo menos 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido, o apoio é proporcional à quebra registada. Ou seja, se a quebra foi de 60%, o valor do apoio será multiplicado por essa percentagem.

ENI que trabalhem exclusivamente como independentes

Tem direito a um apoio financeiro correspondente:

  • ao valor da remuneração média, caso esta seja inferior a 658,22 euros;
  • a dois terços do valor da remuneração média, se for superior ou igual 658,22 euros.

O limite máximo do apoio é de 1.905 euros (três salários mínimos).

Como pedir?

O pedido deve ser feito na Segurança Social Direta, acedendo ao menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID19). Deve depois selecionar a opção Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente.

Qual a duração?

Trata-se de um apoio mensal, que pode ter a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados. Tem de ser renovado mensalmente, sendo que termina em dezembro de 2020.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Começará a receber no mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

2

MEDIDA DE INCENTIVO À ATIVIDADE PROFISSIONAL

Esta medida foi criada com o objetivo de proteger os trabalhadores independentes que, não tendo contribuições suficientes ou estando isentos do seu pagamento, não podiam candidatar-se ao apoio por redução de atividade económica (ver ponto anterior).

A quem se destina?

Aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e aos que acumulem atividade independente com trabalho por conta de outrem, desde que:

  • tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não tenham pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições;
  • tenham iniciado atividade há menos de 12 meses (e por isso beneficiem de isenção);
  • estejam isentos do pagamento de contribuições (quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante em 2019 seja inferior a 20 euros).

Quais as condições de acesso?

Para terem direito ao apoio, os trabalhadores terão de:

  • estar em paragem total de atividade (da sua ou do setor) ou;
  • ter registado uma quebra de pelo menos 40% na faturação (nos 30 dias anteriores ao pedido).

No caso dos trabalhadores que acumulem atividade independente e dependente, não podem, neste último regime, ganhar mais do que 438,81 euros (1 IAS).

Como se comprova a paragem ou redução?

A paragem de atividade é comprovada mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra. Se o trabalhador tiver contabilidade organizada só será válida a declaração do contabilista certificado.

Em caso de quebra, a prova é feita mediante declaração do trabalhador conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste.

A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:

  • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
  • o período homólogo do ano anterior ou
  • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Qual é o valor?

O valor a atribuir tem um limite máximo de 219,4 euros, metade do IAS, e como limite mínimo 93,45 euros. O cálculo é feito com base na média da faturação comunicada à AT entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.

Como pedir?

O pedido é feito através da Segurança Social Direta e implica o registo do IBAN.

Qual a duração?

Tem a duração de 1 mês e pode ser renovado até a um máximo de 3 meses. Termina em dezembro de 2020.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

E quando o apoio acabar?

Nessa altura perde também a isenção e terá de começar a fazer descontos para a Segurança Social.

A partir do mês seguinte ao fim do apoio deixa de estar isento e passa a estar enquadrado no regime dos trabalhadores independentes.

3

APOIO A SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÃO SOCIAL

Trata-se de uma medida de enquadramento de situações de desproteção social que reveste a forma de apoio financeiro (art.º 28-B do Decreto-Lei n.º 20-C/202).

A quem se destina?

Às pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, desde que abram ou reiniciem atividade como trabalhador independente.

Quais as condições?

O trabalhador fica obrigado à abertura ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

Outra condição é que, mantenha a atividade por um período mínimo de 24 meses após o fim do pagamento da prestação.

Qual o valor?

O valor do apoio é de 219,41 euros, metade do IAS. Mas só é atribuído se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de RSI a que teria direito.

Como pedir?

Tal como todos os outros, este apoio deverá ser requerido preenchendo o formulário disponível no site da Segurança Social Direta. É necessário ainda o registo do IBAN.

Qual a duração?

O apoio tem a duração de um mês, sendo que pode ser renovado até 2 meses, (seguidos ou interpolados) e termina em dezembro de 2020.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

4

APOIO EXTRAORDINÁRIO A TRABALHADORES

Uma vez que as medidas até agora enumeradas não abrangiam todos os os trabalhadores independentes, foi necessário criar um apoio extraordinário que pudesse colmatar algumas dessas lacunas.

A quem se destina?

Impedidos de aceder aos apoios existentes, os destinatários desta nova medida são os trabalhadores:

  • em situação de desproteção económica e social;
  • em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestado;
  • trabalhadores abrangidos por outros sistema que não a Segurança Social. Neste caso, é atribuído e pago pelo respetivo sistema contributivo, com as devidas adaptações.

Quais as condições?

Tem como contrapartida a inscrição na Segurança Social, durante pelo menos 30 meses, depois de terminado o apoio.

A inscrição pode ser feita nos regimes de trabalhador por conta de outrem, trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal.

Outra condição é que, durante o período em que este apoio seja concedido, seja paga uma contribuição sobre o valor recebido.

Qual o valor?

O valor mensal do apoio é de 438,81 euros, o correspondente a um Indexante de Apoios Sociais, e é atribuído entre julho e dezembro de 2020. 

O apoio extraordinário é atribuído em alternativa aos apoios aprovados anteriormente e em vigor, sempre que o valor destes seja inferior a 438,81 euros.

Como pedir?

Tal como todos os outros, este apoio deverá ser requerido preenchendo o formulário disponível no site da Segurança Social Direta.

Como é pago?

O pagamento é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.

5

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR ISOLAMENTO

Se tiver de ficar em isolamento profilático imposto pelo delegado de saúde, tem direito a receber subsídio por doença.

Este apoio aos trabalhadores independentes não tem período de carência, sendo pago a partir do primeiro dia.

A quem se destina?

Aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, trabalhadores Independentes e trabalhadores do serviço doméstico.

Qual o valor?

O subsídio por doença por isolamento tem o valor correspondente a 100% da remuneração de referência líquida, tendo como limite mínimo de 65% da remuneração de referência ilíquida.

Como pedir?

Para requerer o subsídio, os trabalhadores independentes e do serviço doméstico devem:

  1. Preencher o mod. GIT 71-DGSS com a sua identificação.
  2. Remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu “Perfil”, opção “Documentos de Prova”, com o assunto “COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores”.
6

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR COVID-19

Se contraírem a infeção pelo novo coronavírus, os trabalhadores independentes também têm direito ao subsídio de doença.

Este apoio não tem período de carência, sendo pago a partir do primeiro dia.

A quem se destina?

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença COVID-19.

Qual o valor?

O subsídio de doença tem o valor correspondente a 100% da remuneração de referência durante um período máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento profilático se tiver existido.

Depois disso, passa a ser calculado com base nas percentagens definidas no regime de proteção na doença.

Como pedir?

Não é necessário pedir. Os serviços de saúde enviam o Certificado por Incapacidade Temporária diretamente à Segurança Social.

Originalmente publicado a 31 de março de 2020. Última atualização a 16 de outubro de 2020.

Fontes

Veja também

Para descomplicar a informação

As informações sobre os temas que envolvem o impacto social do novo Coronavírus são dinâmicas e constantemente atualizadas. Por isso, os conteúdos publicados nesta secção não devem substituir a consulta com profissionais e especialistas, tanto da saúde como do direito e temas afins.