Covid-19
Especial Covid-19
Descomplicamos a informação sobre o novo Coronavírus
Ekonomista
Ekonomista
06 Nov, 2019 - 18:07

Fisco condenado a devolver 2930€ de imposto sobre carro importado

Ekonomista

Autoridade Tributária volta a ser condenada após ter cobrado ISV indevidamente.

Fisco condenado a devolver 2930 euros de imposto sobre carro importado

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Lisboa voltou a condenar o Fisco a devolver parte do ISV (Imposto Sobre Veículos) cobrado a um contribuinte na importação de um carro.

Recorde-se que o mesmo organismo já tinha condenado a Autoridade Tributária em maio, num caso semelhante.

Sabe-se que na base da condenação está a importação de um Mercedes GLS 350D, de janeiro de 2018, com um valor de venda de 111 mil euros. O Fisco cobrou 21 mil euros de ISV, com 9512,22 euros a corresponder à componente de cilindrada e 14.654,29 euros que diziam respeito à componente ambiental.

Contudo, as regras estipulam que, nos carros em segunda mão, há uma depreciação, correspondendo neste caso a uma redução em 20%.

O Estado insiste em aplicar essa redução apenas à componente de cilindrada, mas o CAAD voltou a dizer que isso leva o Governo a violar o artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Veja também