Fisco lança em janeiro serviço de apoio e defesa do contribuinte

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai ter, a partir de janeiro, um serviço de apoio e defesa do contribuinte, tutelado pelo subdiretor-geral da área da relação com o contribuinte, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

António Mendonça Mendes, que esteve hoje a ser ouvido no Comissão de Orçamento e Finanças a propósito do relatório de 2018 sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, referiu ainda que o novo serviço é composto por uma equipa que está a ser recrutada internamente junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O que se pretende com este novo serviço?

Entre as missões deste serviço estará o apoio aos contribuintes quando estes necessitem de acionar meios de defesa ou o reforço da eficácia das notificações, através, por exemplo, da utilização de uma linguagem mais clara e reforçando a explicação que esteve na base daquela notificação.

“Muitas vezes as pessoas recebem uma notificação [para pagamento] e ficam irritadas porque nem percebem o que estão a pagar”, exemplificou o secretário de Estado, lembrando que, no processo de reliquidação de cerca de 10 mil declarações de IRS de 2015, no valor de 3,5 milhões de euros, a AT tomou a iniciativa de enviar a todos os contribuintes notificados uma carta a explicar o motivo bem como as formas de pagamento e de contestação ao seu dispor.

“É um caminho que estamos a fazer e espero que a partir do próximo ano seja mais visível”, referiu António Mendonça Mendes, lembrando que a informação recolhida sobre a eficácia das notificações indica que esta é maior quando as pessoas percebem porque estão a ser notificadas.

Atualmente, já é possível recorrer a este tipo de apoio através do e-balcao e do CAT – Centro de Atendimento Telefónico, mas com o novo serviço de apoio e defesa, os contribuintes verão reforçados os meios de acesso.

Nesta audição, António Mendonça Mendes referiu que a carta visou ajudar os contribuintes a perceber por que motivos lhes era agora pedido para pagarem um valor de imposto de cerca de 400 euros, relativo a uma situação que já tinha ocorrido há quatro anos.

Em marco, em entrevista à Lusa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, anunciou que a AT iria passar a ter um serviço de apoio e defesa do contribuinte e um subdiretor-geral responsável exclusivamente pela relação com os contribuintes.

Na ocasião, António Mendonça Mendes referiu que, dos cerca de 25 milhões de liquidações que a AT faz por ano, cerca de 45 mil são objeto de contencioso, e que “muitas das queixas [feitas] são pela dificuldade em compreender as notificações da AT”.

Em julho, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, foi nomeado em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira.