Share the post "O inquilino não paga a renda no prazo legal. O que pode fazer o senhorio?"
Agradeço esta oportunidade de me poder elucidar no que fazer quando um inquilino não paga dentro do prazo legal dos 8 dias de calendário, e já contando com os fins de semana ou feriados.
Exemplo: paga a 13, 14, 17…Tenho de estar sempre a pedir o pagamento da renda. O que pode o senhorio fazer?
Dantas Rodrigues: A lei prevê a possibilidade de resolução do contrato de arrendamento, pelo senhorio, no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato.
Assim, face à situação que relata, poderá proceder à resolução do contrato de arrendamento, mediante a comunicação ao arrendatário, a qual terá de cumprir os requisitos previstos no art.º 9.º, n.º 7, do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
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