Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
24 Jan, 2020 - 07:30

Pago a renda mas o senhorio não me passa recibo. O que devo fazer?

Dantas Rodrigues

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O que diz a lei?

Dantas Rodrigues
Advogado

Vivo na mesma casa há já algum tempo e, apesar de pagar a renda todos os meses, o senhorio não me passou nenhum recibo. Que medidas posso tomar?

Dantas Rodrigues: Ao Senhorio cabe a obrigação fiscal de emitir recibo pelo valor recebido a título de renda. 

Primeiramente, deve ser solicitado – através de carta registada dirigida ao Senhorio –  a emissão de tais recibos. 

Caso o Senhorio mantenha a posição, deverá tal incumprimento fiscal ser comunicado à Autoridade Tributária. 

A forma mais simples de fazer tal comunicação será através da inserção do valor despendido a título de rendas no formulário de liquidação de IRS. 

Com tal inserção/comunicação à Autoridade Tributária, a mesma tomará conhecimento da omissão por parte do Senhorio.

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A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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