Share the post "Quem ganha até 970 euros não vai pagar IRS em 2027. Funcionários públicos ficam de fora"
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 estabelece que o valor de referência do mínimo de existência será o maior entre 13.580 euros e o resultado de 1,5 × 14 × IAS, a mesma fórmula usada nos últimos anos, mas com um novo patamar fixo para efeitos de IRS.
A conta é simples. Os 13.580 euros correspondem a 970 euros multiplicados por 14 meses (12 mensalidades mais os subsídios de férias e de Natal). Quem recebe em 12 meses, sem duodécimos, chega ao mesmo limite com cerca de 1.132 euros por mês.
O mínimo de existência é uma regra do Código do IRS que protege os rendimentos mais baixos. Determina o rendimento que fica assegurado ao contribuinte depois de aplicados os impostos. Se o rendimento após tributação ficar abaixo desse valor, o Estado prescinde do imposto e o contribuinte fica isento.
Na prática, funciona como um abatimento aplicado automaticamente pela Autoridade Tributária (AT) na liquidação do imposto. Não é uma dedução como as despesas de saúde ou de educação, e o contribuinte não tem de a pedir.
Além da isenção total para quem está até ao valor de referência, o mecanismo traz uma redução do IRS para quem tem rendimentos ligeiramente acima desse patamar. O abatimento diminui à medida que o rendimento bruto aumenta, o que evita que uma subida salarial se traduza numa perda de rendimento líquido.
IRS: porque é que o limite é 970 euros?
Em regra, o valor é atualizado para que quem ganha o salário mínimo nacional fique isento. Foi o que aconteceu este ano, com o mínimo de existência a subir para 12.880 euros, ou seja, 14 vezes os 920 euros da retribuição mínima garantida.
Para 2027, o Governo parte do valor previsto no acordo tripartido de Concertação Social. O salário mínimo do próximo ano ainda não está totalmente fechado, mas o acordo assinado pelo Governo, pelas quatro confederações empresariais e pela UGT aponta para 970 euros. Na prática, o valor agora proposto indica que o Executivo não conta ir além dessa subida de 50 euros.
As centrais sindicais pedem mais. A UGT defende que o salário mínimo deveria chegar aos mil euros em 2027 e a CGTP exige 1.100 euros mensais, mas as confederações empresariais não mostram abertura. Se o salário mínimo acabar por ficar acima de 970 euros, o limite de isenção poderá ter de ser revisto, e é essa a variável a acompanhar durante a discussão do Orçamento.
Quem fica isento de IRS em 2027?
Ficam isentos, em princípio, os contribuintes cujo rendimento anual não ultrapasse os 13.580 euros e que não tenham outros fatores que afastem a aplicação do mínimo de existência. Quem são os mais prováveis beneficiários?
- trabalhadores com salário mínimo nacional (970 euros em 14 meses);
- trabalhadores com remunerações ligeiramente acima desse valor, que beneficiam de uma isenção parcial;
- pensionistas e outros contribuintes com rendimentos baixos, desde que cumpram as regras do abatimento.
Funcionários públicos continuam a pagar
Os funcionários públicos com remuneração mais baixa são o exemplo mais visível.
A base remuneratória da Função Pública deverá subir em 2027 para 995,51 euros, pelo que, com o mínimo de existência proposto, estes trabalhadores continuarão expostos a IRS, como tem acontecido nos últimos anos.
A diferença para o limite é pequena, mas suficiente para sair da isenção total.
Quem tem outros rendimentos, ou outras características que afastem o mínimo de existência, deve confirmar a sua situação no Portal das Finanças ou junto de um contabilista certificado, porque as regras têm exceções.
E os escalões de IRS?
O mínimo de existência não é a única novidade do capítulo fiscal. A proposta atualiza os escalões do imposto em 3,88%, abaixo do referencial de 4,5% definido para a subida dos salários.
Quando os escalões sobem menos do que os salários, parte dos aumentos pode empurrar o contribuinte para escalões mais altos, um efeito a ter em conta na hora de avaliar o impacto real no bolso.