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Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
19 Out, 2020 - 16:10

Posso exigir o pagamento de férias não gozadas?

Dantas Rodrigues

Saiba “O Que Diz a Lei” sobre as suas dúvidas e perguntas relacionadas com trabalho, fiscalidade e vida pessoal.

Trabalho numa empresa há mais de 26 meses e, por acordo com a entidade patronal, ainda não gozei férias. Quero receber as férias não gozadas, mas a empresa nem fala em tal. Posso exigir o pagamento?

Dantas Rodrigues: Não. Na situação que refere estamos numa situação de violação do direito a férias. O direito a férias, nos termos do art.º 237.º, do Código do Trabalho, não pode ser substituído por qualquer compensação económica, salvo no tocante aos dias que excedam os 20 dias de férias por cada ano civil. 

Assim, deverá exigir o gozo de férias.

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A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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