Testamento vital é grátis, mas pode custar até 100€

Fazer testamento vital em Portugal não custa nada. O registo no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) é gratuito, desde que o documento seja assinado presencialmente num dos balcões espalhados pelos centros de saúde do país.

O problema é que nem todos podem, ou querem, deslocar-se a um balcão. Quem prefere tratar do assunto por correio, ou pedir ajuda a um advogado para redigir um documento mais detalhado, acaba por pagar. Os valores variam entre os 10€ do simples reconhecimento de uma assinatura e os 100€ de um acompanhamento jurídico completo.

Em 2026, o testamento vital continua a ser um dos documentos legais mais desconhecidos em Portugal. Perceber onde aparecem custos e onde não aparecem evita surpresas desnecessárias e permite escolher a via mais económica sem perder nenhum direito.

O que é o testamento vital e para que serve

O testamento vital, também designado diretiva antecipada de vontade (DAV), é um documento legal que permite a qualquer cidadão manifestar antecipadamente que cuidados de saúde deseja, ou não deseja receber caso fique incapaz de decidir por si próprio. Por exemplo, em caso de doença terminal ou incapacidade física ou mental prolongada. Serve também para nomear um procurador de cuidados de saúde, ou seja, alguém autorizado a tomar essas decisões em seu nome, caso não o possa fazer.

O documento está previsto na Lei n.º 25/2012 desde 2012 e é gerido através do RENTEV. Tem validade de cinco anos e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, sem necessidade de justificação. Para perceber em detalhe o que é e para que serve o testamento vital, consulte o guia dedicado só a esse tema, pois, aqui, o foco está nos custos.

Veja também Sabe exatamente o que é o testamento vital?

Registar o testamento vital no RENTEV não custa nada

O testamento vital é organizado através do RENTEV, gerido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. O registo em si é sempre gratuito, seja qual for o balcão escolhido.

Para o fazer, é preciso descarregar o formulário oficial na área pessoal do SNS 24, preenchê-lo e entregá-lo presencialmente num balcão RENTEV, de preferência o da área de residência. O funcionário reconhece ali mesmo a assinatura, sem qualquer encargo. O balcão tem até 10 dias para aprovar o documento, depois de o entregar.

Há uma limitação importante: não é possível registar o testamento vital totalmente online. A lei exige que a assinatura seja feita presencialmente perante um funcionário RENTEV ou, em alternativa, reconhecida por notário antes de enviar o documento pelo correio.

Quando aparecem custos: notário e apoio jurídico

Os custos surgem sempre que se opta por não ir pessoalmente a um balcão RENTEV. Há duas situações típicas.

A primeira acontece quando se prefere enviar o formulário por correio registado, em vez de o entregar em mão. Nesse caso, a assinatura tem de ser previamente reconhecida por um notário ou advogado, o que tem um custo médio de 10€ a 12€. É a opção mais procurada por quem tem dificuldades de mobilidade ou vive longe de um balcão.

A segunda situação envolve apoio jurídico para redigir um documento personalizado, mais detalhado do que o modelo oficial da Portaria n.º 104/2014. Nesses casos, um advogado especializado em direito da saúde pode cobrar entre 50€ e 100€, consoante a complexidade das cláusulas pedidas.

Antes de existir o RENTEV, em 2012 e 2013, os notários cobravam valores muito mais díspares, entre 12€ e 200€ pelo mesmo serviço. A criação do registo nacional, em 2014, veio precisamente eliminar essa disparidade e tornar o processo gratuito para quem opta pela via presencial.

Quanto pesa cada opção no orçamento

Na prática, existem três cenários possíveis, cada um com um custo diferente.

Nenhuma destas opções cobra pela consulta, alteração ou renovação do documento depois de registado. Isso também é gratuito, independentemente do balcão utilizado.

Como e onde fazer o registo, passo a passo

Pode fazer o testamento vital qualquer cidadão nacional, estrangeiro ou apátrida residente em Portugal, maior de idade e com capacidade legal para tomar decisões. É necessário ter número de utente do Serviço Nacional de Saúde, quem ainda não tiver pode pedi-lo nos serviços administrativos do centro de saúde.

Os passos são simples: aceder à área pessoal do portal SNS 24, descarregar o formulário de Diretiva Antecipada de Vontade, preenchê-lo com as decisões clínicas pretendidas e, se desejar, nomear um procurador de cuidados de saúde. Depois, basta assinar o documento presencialmente num balcão RENTEV, levando o Cartão de Cidadão.

O documento tem validade de cinco anos a partir da data de ativação. Perto do fim do prazo, chega uma notificação por email ou SMS a avisar da necessidade de renovação, outro processo igualmente gratuito.

O custo real está em adiar a decisão

Testamento vital não é um documento caro. O verdadeiro custo está noutro lado: adiar a decisão até já não haver tempo para a tomar com calma.

Quem opta pela via presencial resolve o assunto numa única visita ao centro de saúde, sem pagar um euro. Quem prefere maior flexibilidade paga, no máximo, uma dezena de euros por um reconhecimento de assinatura. Faça as contas antes de decidir qual das vias se adequa à sua situação.

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