Tribunal Penal Internacional: quem julga e quem o paga

Pode um chefe de Estado ser condenado por crimes de guerra? Pode, e é para isso que existe o Tribunal Penal Internacional (TPI). Com sede em Haia, julga pessoas acusadas de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

O tribunal só intervém quando a justiça de cada país não pode ou não quer agir. Mais de 120 Estados aceitaram a sua jurisdição, Portugal incluído, mas grandes potências como os Estados Unidos, a Rússia e a China ficaram de fora.

Há também uma dimensão financeira que poucos conhecem. O TPI é pago pelos Estados-membros, ou seja, também pelos contribuintes portugueses, e o seu financiamento é hoje um dos alvos de quem o contesta.

O que é o Tribunal Penal Internacional e que crimes julga

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente, criado pelo Estatuto de Roma, que julga indivíduos acusados dos crimes internacionais mais graves quando os tribunais nacionais não podem ou não querem fazê-lo. Só se ocupa de factos posteriores à entrada em vigor do tratado e pode aplicar penas até 30 anos de prisão ou prisão perpétua.

O Estatuto de Roma foi adotado em julho de 1998 e entrou em vigor em julho de 2002. O tribunal tem 18 juízes, eleitos pelos Estados-membros para mandatos de nove anos, e um Gabinete do Procurador que investiga e acusa.

O TPI não é o Tribunal Internacional de Justiça, também sediado em Haia. Esse é um órgão das Nações Unidas que resolve litígios entre Estados. O TPI julga pessoas, sejam chefes de Estado, militares ou líderes de grupos armados.

Quem pode ser julgado e porque nem sempre há detenções

O tribunal pode agir quando o crime acontece no território de um Estado-membro, quando o suspeito é nacional de um Estado-membro ou quando o Conselho de Segurança da ONU lhe remete um caso. Funciona segundo o princípio da complementaridade: os tribunais nacionais têm prioridade, e Haia só intervém quando estes falham.

Mas o TPI não tem polícia. Depende dos Estados para executar os mandados de captura, e é aqui que surgem as maiores dificuldades. O mandado contra o Presidente russo, Vladimir Putin, emitido em 2023 pela alegada deportação ilegal de crianças ucranianas, é o exemplo mais conhecido: em 2024, a Mongólia recebeu-o sem o deter, e o tribunal remeteu o caso para a Assembleia dos Estados Partes, o órgão de supervisão do TPI.

Se lhe interessa comparar com o modelo nacional, consulte o guia sobre quanto ganha e como ser procurador do Ministério Público, é esta magistratura que investiga estes crimes em Portugal.

Portugal e o TPI: o que mudou na lei portuguesa

Portugal assinou o Estatuto de Roma em 1998 e ratificou-o em 2002. Antes, foi preciso rever a Constituição: o artigo 7.º, n.º 7 passou a prever que o país pode aceitar a jurisdição do TPI “nas condições de complementaridade” definidas no tratado.

O passo seguinte foi a Lei n.º 31/2004, que adaptou a lei penal portuguesa ao Estatuto. Os tribunais portugueses passaram a poder julgar estes crimes diretamente. O genocídio, por exemplo, é punido com 12 a 25 anos de prisão, e o procedimento criminal por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra é imprescritível.

Há ainda uma obrigação que resulta do artigo 89.º do tratado: se um suspeito com mandado do TPI estiver em território português, as autoridades têm de cooperar na sua detenção e entrega a Haia. Do lado do Ministério Público, veja o que faz e quanto ganha o procurador-geral da República.

Quem paga o Tribunal Penal Internacional e como a UE o pode proteger

O TPI vive sobretudo das contribuições obrigatórias dos Estados-membros. Segundo o artigo 117.º do Estatuto de Roma, estas são calculadas com base na escala de quotas do orçamento das Nações Unidas, com ajustamentos. O orçamento é aprovado todos os anos, em dezembro, pela Assembleia dos Estados Partes, e ronda os 200 milhões de euros por ano.

Além da quota obrigatória, Portugal faz contribuições voluntárias para o Fundo Fiduciário para as Vítimas, que financia reparações e apoio a quem sofreu estes crimes. Contribui regularmente desde 2017.

É este circuito financeiro que fica exposto quando um país terceiro decide sancionar o tribunal. Bancos, seguradoras e fornecedores com negócios nesse país podem deixar de trabalhar com Haia, e o tribunal fica com dificuldade em pagar salários, contas e serviços. Por isso, os Estados-membros mantêm um fundo de contingência para absorver estes choques.

Do lado europeu, a resposta pode passar pelo Estatuto de Bloqueio da UE, o Regulamento (CE) n.º 2271/96. Este regulamento impede o reconhecimento na UE de decisões baseadas em certas leis estrangeiras e dá direito a reparação de danos. Mas só se aplica às leis que constam do seu anexo: para proteger quem trabalha com o TPI, a Comissão Europeia tem de acrescentar essas sanções à lista. Para perceber como o direito europeu se aplica em Portugal, consulte o guia sobre quando pode usar uma diretiva europeia sem lei portuguesa.

O que fica do tribunal de Haia

Na prática: um tribunal permanente, quatro crimes, nenhuma polícia própria e um orçamento pago pelos Estados que o aceitam. É essa combinação que explica tanto a sua força como as suas fragilidades.

Para o leitor português, há duas ideias a reter. A lei nacional já pune estes crimes, sem prazo de prescrição. E parte do dinheiro que mantém Haia a funcionar sai do Orçamento do Estado. Quando o tribunal voltar às notícias, é por aqui que vale a pena começar a ler.

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