A Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação aprovou um conjunto alargado de alterações ao regime jurídico dos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados).
As novas regras tocam em pontos sensíveis do setor, como a videogravação no interior dos veículos, o domínio obrigatório da língua portuguesa, passando ainda pelo fim dos limites às tarifas dinâmicas e pela possibilidade de os táxis operarem como TVDE.
A revisão da lei, que remonta a 2018 e nunca tinha sido atualizada de forma tão profunda, segue agora para votação final na Assembleia da República. Uma das alterações mais discutidas prevê que os gestores de plataformas eletrónicas possam disponibilizar uma funcionalidade facultativa de videogravação no interior do veículo, exclusivamente para fins de segurança de motoristas e utilizadores.
A gravação está limitada à captação de imagem, sendo expressamente proibida a captação, gravação ou tratamento de som. Os passageiros mantêm o direito de recusar uma viagem com videogravação, sem qualquer agravamento de preço ou penalização, exceto se não existir veículo alternativo disponível no momento da contratação. Nesse caso, o utilizador pode sempre cancelar a viagem sem custos.
Domínio da língua portuguesa passa a ser exigido
A proposta estabelece que os motoristas de TVDE terão de dominar a língua portuguesa. A medida surge associada às queixas frequentes de utilizadores sobre dificuldades de comunicação durante as viagens, um problema que já tinha sido sinalizado por reguladores como o IMT e a ANSR ao longo da discussão da lei.
Esta exigência representa um endurecimento face a propostas anteriores, que previam apenas a possibilidade de os passageiros escolherem, na aplicação, motoristas que falassem português como filtro de pesquisa, mantendo o inglês ou o castelhano como opções adicionais ao critério das plataformas.
Fim dos limites às tarifas dinâmicas
As novas regras eliminam também o teto que hoje condiciona a subida de preços em períodos de maior procura. Os prestadores de serviço passam a poder aplicar tarifas dinâmicas sem limitações, ficando apenas obrigados a informar os utilizadores sobre essa variação antes da viagem.
Esta alteração aproxima o modelo português de tarifação ao que já vigora noutros mercados europeus, onde a procura em tempo real influencia diretamente o preço final.
Táxis podem passar a operar como TVDE
O novo regime abre também a porta a que empresas de táxi atuem como operadores de TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e estejam inscritas junto de um gestor de plataforma eletrónica licenciado.
Contudo, se optarem por este regime, os táxis deixam de poder recolher passageiros na via pública, utilizar praças de táxi ou beneficiar das regras de circulação, paragem ou acesso reservadas ao serviço de táxi enquanto prestam esse serviço específico.
A medida procura aproveitar a experiência e a estrutura empresarial já instalada no setor do táxi, mas foi criticada por algumas associações do setor, que apontam risco de concorrência desleal entre os dois modelos de transporte.
Publicidade no interior e no exterior dos veículos
Os veículos TVDE poderão ainda exibir publicidade, tanto no interior como no exterior, à semelhança do que já é permitido nos táxis.
Caberá ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) definir como esta medida será operacionalizada, nomeadamente ao nível dos critérios de conformidade dos veículos.