Share the post "Apanhar pinhas do chão pode dar multa até 3500 euros: conheça as regras e os períodos de proibição"
A apanha de pinhas de pinheiro-manso está sujeita a regras específicas em Portugal, que estabelecem períodos durante os quais a atividade é proibida e penalizações para quem não cumprir a legislação. A proteção da maturação do fruto, a qualidade do pinhão e o combate à recolha ilegal estão entre os principais motivos destas restrições.
Em 2026, contudo, o calendário sofreu uma alteração e a campanha de apanha começou mais cedo, a 1 de novembro. O outono convida a passeios pela floresta e, em muitas zonas do país, é habitual encontrar pinhas no chão ou nas árvores.
Mas aquilo que pode parecer uma atividade inofensiva tem enquadramento legal, sobretudo quando estão em causa pinhas de pinheiro-manso, espécie cujo fruto tem elevado valor comercial. A recolha sem respeitar as regras pode resultar em coimas e, quando envolve a apropriação de bens alheios, pode também configurar um crime.
Quando é proibido apanhar pinhas em Portugal?
A legislação portuguesa não proíbe a apanha de todas as pinhas, nem estabelece as mesmas regras para todas as espécies de pinheiro. O regime previsto no Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio, aplica-se especificamente às pinhas de pinheiro-manso (Pinus pinea L.), em Portugal continental.
Esta é a espécie que produz o pinhão comestível, bastante valorizado na gastronomia e no mercado nacional e internacional. Em condições normais, a campanha de colheita decorre entre 1 de dezembro e 31 de março. Consequentemente, a apanha está proibida entre 1 de abril e 30 de novembro.
Existe, no entanto, a possibilidade de alterar este calendário através de um despacho governamental, quando as condições meteorológicas dificultam os trabalhos ou quando o ciclo de maturação da pinha apresenta alterações significativas.
Foi precisamente o que aconteceu em 2026. De acordo com o Despacho n.º 13319/2026, publicado a 30 de outubro, o início da campanha foi antecipado para 1 de novembro. A decisão teve em consideração o estado de maturação das pinhas, que já reuniam condições para serem colhidas.
Esta alteração não significa, contudo, que a recolha possa ser feita livremente durante todo o ano: continuam a existir limites temporais e obrigações legais.
Porque há uma época específica para as pinhas?
A restrição tem como objetivo essencial permitir que as pinhas completem o seu processo de maturação antes de serem recolhidas.
O pinhão desenvolve-se no interior da pinha e necessita de tempo para atingir as condições adequadas. Uma colheita prematura pode comprometer a qualidade do fruto, reduzir o rendimento em pinhão e prejudicar a rentabilidade da produção.
A legislação procura, por isso, proteger o ciclo natural da espécie e assegurar que a exploração deste recurso florestal decorre de forma sustentável.
Existe também uma preocupação relacionada com a sanidade dos pinhais. O setor do pinheiro-manso enfrenta problemas fitossanitários que podem afetar a produção de pinhas e a qualidade do pinhão.
O controlo da atividade de recolha, transporte e armazenamento permite acompanhar melhor a origem do produto e identificar eventuais problemas.
O Decreto-Lei n.º 77/2015 veio, precisamente, reforçar a rastreabilidade das pinhas ao longo da cadeia económica, desde a sua origem até à transformação ou exportação.
Quais são as multas por apanhar pinhas ilegalmente?
A apanha de pinhas de pinheiro-manso fora do período legalmente permitido constitui uma contraordenação.
De acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 77/2015, a infração pode ser punida com uma coima entre 350 e 3500 euros.
Mas as penalizações não se limitam à recolha fora de época. A legislação estabelece igualmente sanções para outras irregularidades relacionadas com a atividade:
- Apanha fora do período permitido – coima entre 350 e 3500 euros.
- Falta de comunicação prévia ao ICNF – coima entre 250 e 2500 euros, quando essa comunicação é obrigatória.
- Transporte ou detenção de pinhas sem a documentação exigida – coima entre 350 e 3500 euros.
- Falta de conservação das declarações de pinhas – coima entre 50 e 1500 euros.
No caso das pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas são, em regra, elevados ao décuplo, com as exceções previstas na própria legislação.
A negligência também é punível, embora os limites das coimas sejam reduzidos para metade. A tentativa de cometer as infrações previstas no diploma também pode ser sancionada. A fiscalização compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), às autoridades policiais e aos vigilantes da natureza.
E apanhar pinhas para consumo próprio?
Sim, é possível. A legislação prevê uma dispensa de comunicação prévia ao ICNF para a recolha, transporte, armazenamento, transformação, importação ou exportação de pinhas de pinheiro-manso até ao limite de 10 quilogramas, desde que se destinem exclusivamente a autoconsumo.
Esta exceção não deve, porém, ser confundida com uma autorização para apanhar pinhas em qualquer altura ou em qualquer propriedade. O limite de 10 quilogramas diz respeito à dispensa de comunicação prévia, não elimina as regras relativas ao período de colheita nem os direitos dos proprietários dos terrenos.
Por outras palavras, recolher uma pequena quantidade para consumo doméstico não significa que seja permitido entrar num terreno privado e retirar pinhas sem autorização.
É crime apanhar pinhas num terreno privado?
A questão da propriedade é particularmente importante. As pinhas existentes num terreno privado não são recursos de livre acesso, pelo que a sua recolha sem consentimento do proprietário pode configurar furto, dependendo das circunstâncias concretas.
Um caso recente voltou a chamar a atenção para este problema. Segundo a notícia divulgada pela SIC Notícias, dois homens foram detidos no concelho de Óbidos, numa operação da GNR relacionada com o furto de pinhas. Na intervenção, foram apreendidos cerca de 250 quilogramas.
Esta situação demonstra que a recolha ilegal pode ultrapassar o âmbito de uma simples infração às regras da atividade florestal.
Quando existe apropriação de bens pertencentes a terceiros, pode estar em causa responsabilidade criminal, distinta das contraordenações previstas no regime específico da apanha de pinhas.
Mais do que evitar uma multa, cumprir as normas é uma forma de proteger os pinhais, preservar a qualidade do pinhão português e garantir que este recurso continua a ter valor económico e ambiental no futuro.