Share the post "BUPi deixa de ser gratuito: regularizar um terreno pode custar até 250 euros"
O Balcão Único do Prédio (BUPi) deixou de disponibilizar gratuitamente os procedimentos de identificação e regularização de terrenos rústicos e mistos.
Agora, os proprietários que ainda não trataram da georreferenciação e do registo dos seus imóveis passaram a estar sujeitos a novos encargos, que podem chegar aos 250 euros por procedimento.
A alteração marca o fim de um regime de gratuitidade que foi sendo prolongado nos últimos anos e que procurava incentivar os portugueses a identificar e regularizar o seu património fundiário.
A mudança merece especial atenção por parte de quem tem terrenos herdados, propriedades agrícolas ou pequenos prédios rústicos cuja situação documental nunca foi devidamente atualizada.
Além dos custos, as novas regras reforçam a importância da identificação geográfica dos imóveis em operações como vendas, transmissões de propriedade e candidaturas a apoios financeiros.
O que mudou no BUPi?

O fim da gratuitidade do BUPi entrou em vigor a 1 de outubro de 2026, depois de o Governo ter fixado o dia 30 de setembro como data-limite para beneficiar da isenção.
A medida estava prevista no Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que prolongou o regime excecional de gratuitidade até ao final de setembro.
A legislação abrangia os atos relacionados com prédios rústicos e mistos com uma área igual ou inferior a 50 hectares, nos municípios abrangidos pelo sistema de informação cadastral simplificada.
Até essa data, os proprietários podiam recorrer ao BUPi para identificar os limites dos terrenos, realizar a representação gráfica georreferenciada (RGG) e tratar de vários procedimentos de registo sem suportar os respetivos encargos.
Com o fim da isenção, os procedimentos passaram a estar sujeitos aos valores previstos na legislação aplicável.
Quanto custa agora regularizar um terreno no BUPi?
Os novos encargos variam consoante o procedimento.
| Procedimento | Custo |
|---|---|
| Representação gráfica georreferenciada com apoio técnico municipal ou intermunicipal, até ao 9.º prédio | 15 € por prédio |
| RGG a partir do 10.º prédio | 10 € por prédio |
| Procedimento especial de justificação | 200 € |
| Procedimento especial de registo | 250 € |
| Cada prédio adicional nos procedimentos especiais | 50 € |
Importa, no entanto, distinguir a georreferenciação do registo propriamente dito. A RGG permite identificar graficamente a localização e os limites de um prédio, enquanto o procedimento de registo serve para formalizar juridicamente a propriedade. São operações relacionadas, mas não equivalentes.
A lei prevê ainda o pagamento da RGG quando esta é realizada com o apoio de um técnico do município ou da entidade intermunicipal.
Não estabelece, porém, o mesmo valor para a representação gráfica submetida diretamente pelo interessado através da plataforma BUPi.
Também estão previstas reduções de 65% nos emolumentos dos procedimentos especiais de justificação e de registo quando estejam em causa exclusivamente prédios rústicos com valor inferior a 10 mil euros. Esta redução não abrange o custo da RGG.
Porque é importante identificar e registar os terrenos?

O BUPi foi criado para ajudar a resolver o problema da falta de informação geográfica rigorosa sobre uma parte significativa dos terrenos rústicos e mistos.
Durante décadas, muitos proprietários mantiveram propriedades identificadas apenas através de descrições antigas, referências matriciais ou indicações transmitidas entre familiares.
Esta realidade torna-se particularmente problemática quando existem heranças por partilhar, terrenos sem limites claramente definidos ou propriedades que nunca chegaram a ser inscritas no registo predial.
A plataforma permite associar os dados da propriedade à sua localização geográfica, através da representação gráfica georreferenciada.
Desta forma, torna-se possível identificar os limites do terreno e contribuir para reduzir conflitos entre proprietários de parcelas vizinhas.
Importa recordar que a inscrição de um terreno nas Finanças não é suficiente para garantir os direitos de propriedade.
A matriz predial tem sobretudo uma finalidade fiscal, enquanto o registo predial permite dar publicidade à situação jurídica do imóvel e assegurar a proteção dos direitos do titular.
O BUPi procura facilitar a articulação entre estas informações, tornando o processo de identificação e regularização mais simples. Governo de Portugal+1
Vender um terreno pode exigir a georreferenciação
Uma das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2026 diz respeito à transmissão da propriedade.
A partir das novas regras, os documentos que formalizam atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade de prédios rústicos e mistos devem incluir a representação gráfica georreferenciada.
O objetivo é garantir que compradores e vendedores conhecem a localização, a área e os limites do imóvel antes de concretizarem o negócio.
Esta exigência ganha particular relevância no mercado imobiliário rural, onde nem sempre existe correspondência entre a área indicada nos documentos e a dimensão efetiva do terreno.
Existem algumas exceções previstas na legislação, nomeadamente em determinadas aquisições realizadas no âmbito de processos executivos ou de insolvência e em situações relacionadas com declarações de utilidade pública.
A consulta dos dados já existentes no BUPi também pode evitar a repetição de procedimentos quando a representação gráfica já tenha sido apresentada ou o prédio esteja inscrito na carta cadastral.
Heranças e apoios financeiros também são abrangidos

O fim da gratuitidade afeta igualmente quem tem terrenos recebidos por herança.
Em muitas famílias portuguesas, existem pequenas parcelas agrícolas ou florestais que passam de geração em geração sem que a documentação seja devidamente atualizada.
Quando é necessário regularizar a situação destes imóveis, os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que envolvam a representação gráfica georreferenciada passam também a estar sujeitos aos encargos aplicáveis.
Ainda assim, existe uma possibilidade de reduzir os custos quando estão envolvidos vários terrenos: os procedimentos especiais podem abranger mais do que um prédio, sendo aplicado um acréscimo de 50 euros por cada propriedade adicional, nos termos previstos.
Assim, em vez de tratar cada terreno isoladamente, poderá compensar analisar a possibilidade de reunir vários imóveis num único processo.
Outra mudança importante diz respeito aos apoios públicos. As candidaturas, atribuições ou concessões de apoios financeiros, subsídios, incentivos e cofinanciamentos relativos a prédios rústicos e mistos, incluindo os financiados por fundos europeus, passam a exigir a respetiva representação gráfica georreferenciada.
Na prática, quem pretende beneficiar de determinados apoios para desenvolver uma exploração agrícola ou investir numa propriedade rural deve assegurar que a identificação geográfica do terreno está devidamente tratada. DR+1
Como regularizar um terreno através do BUPi?
Apesar do fim da gratuitidade, o processo continua a poder ser iniciado através da plataforma digital ou presencialmente num balcão BUPi disponível no município onde se encontra o terreno.
Para identificar e regularizar uma propriedade, o proprietário deve, em regra, reunir alguns documentos.
- Cartão de Cidadão ou outro meio de identificação e autenticação aceite;
- Caderneta predial, com o número da matriz do terreno;
- Documento comprovativo da titularidade, como uma escritura de compra e venda;
- Ficheiro com coordenadas GPS, caso já exista um levantamento topográfico.
A representação gráfica georreferenciada pode ser realizada com o apoio de um técnico habilitado do município ou submetida online pelo próprio interessado, através da plataforma, desde que disponha dos elementos necessários.
Também existe uma aplicação móvel do BUPi que permite marcar os limites da propriedade no terreno, utilizando o GPS do telemóvel.
Esta ferramenta gera um ficheiro com as coordenadas que pode posteriormente ser partilhado com a plataforma ou com um técnico municipal.
O que acontece a quem não regularizou os terrenos?

O fim da gratuitidade não significa que os proprietários percam automaticamente os seus terrenos por não terem concluído a regularização até setembro de 2026.
No entanto, deixar a situação por resolver pode criar dificuldades futuras, sobretudo quando pretendem vender, transmitir ou candidatar a propriedade a apoios financeiros.
O Decreto-Lei n.º 87/2026 prevê também mecanismos para lidar com prédios que não estejam descritos no registo predial ou relativamente aos quais não exista uma aquisição registada.
Nestes casos, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) pode notificar o titular da inscrição matricial para promover o procedimento especial de registo ou indicar a quem pertence o imóvel.
Se não houver resposta, poderá ser iniciado um procedimento de reconhecimento de prédio sem dono conhecido.