Cartões de refeição: isenção de IRS aumenta para 10,71 euros por dia em 2027

O subsídio pago através de cartões de refeição vai beneficiar de um novo limite de isenção de IRS a partir de 1 de janeiro de 2027. O valor diário isento passa dos atuais 10,45 euros para 10,71 euros, uma subida de 25,5 cêntimos que poderá abranger cerca de 2,4 milhões de trabalhadores em Portugal.

Atualmente, em 2026, esse limite está fixado em 10,455 euros, correspondendo a um aumento de 0,255 euros por dia, ou seja, 25,5 cêntimos. A atualização está diretamente relacionada com a evolução do subsídio de refeição na Administração Pública.

O Governo prevê aumentar esta prestação diária de 6,15 euros para 6,30 euros em 2027, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para 2026-2029, assinado a 21 de janeiro de 2026 com estruturas sindicais.

A legislação fiscal estabelece uma diferença entre o subsídio de refeição pago em dinheiro e aquele que é disponibilizado através de cartões de refeição ou vale. No segundo caso, o limite de isenção corresponde ao valor de referência da Administração Pública acrescido de 70%.

É precisamente este mecanismo que permite chegar aos 10,71 euros diários em 2027: aos 6,30 euros de subsídio de refeição na função pública acrescentam-se 70%, o que resulta num limite fiscal superior.

Os montantes que ultrapassem estes limites ficam sujeitos a tributação em IRS, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente.

Cartões de refeição: 2,4 milhões de trabalhadores

A atualização do limite de isenção poderá ter impacto num universo significativo de trabalhadores portugueses. De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cerca de 2,418 milhões de trabalhadores receberam o subsídio de refeição através de cartões ou vales em 2025.

No mesmo ano, o número total de beneficiários desta prestação chegou aos 4,658 milhões de pessoas. Ou seja, mais de metade dos trabalhadores que receberam subsídio de refeição utilizaram uma destas modalidades de pagamento.

Os dados da AT revelam ainda que os pagamentos através de cartões e vales de refeição representaram um montante global de 2.760,3 milhões de euros em 2025.

Considerando o conjunto dos beneficiários, a parcela do subsídio de refeição não sujeita a IRS atingiu 5.876,6 milhões de euros.

Cartões de refeição: porquê uma isenção superior?

A diferença entre receber o subsídio de refeição em dinheiro ou através de cartão está prevista no Código do IRS, nomeadamente nas regras relativas aos rendimentos do trabalho dependente.

Quando a entidade empregadora paga o subsídio juntamente com o salário, através de dinheiro ou transferência bancária, aplica-se o limite de isenção estabelecido para a Administração Pública.

Em contrapartida, quando o pagamento é feito através de cartão ou vale de refeição, o limite aumenta 70%. Esta diferença procura enquadrar fiscalmente uma prestação que tem uma utilização específica: suportar despesas com alimentação.

Os cartões de refeição permitem efetuar pagamentos em restaurantes, cafés, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentar que aceitem este meio de pagamento.

Ao contrário do dinheiro, o saldo disponibilizado está condicionado às utilizações previstas nas regras do respetivo cartão.

Empresas não são obrigadas a aumentar o subsídio

Uma das questões mais importantes para os trabalhadores é perceber se o aumento do limite de isenção significa que todas as empresas terão de passar a pagar 10,71 euros por dia. A resposta é não.

No setor privado, o subsídio de refeição não é, por regra, uma prestação obrigatória prevista no Código do Trabalho.

A sua atribuição depende das condições estabelecidas no contrato individual de trabalho, dos acordos de empresa, das convenções coletivas ou de outras disposições aplicáveis à relação laboral.

Por esse motivo, a atualização do limite fiscal não obriga automaticamente as entidades empregadoras a aumentar o valor pago aos trabalhadores.

Isenção continuará a aumentar até 2029

A subida prevista para 2027 não será a última atualização do limite de isenção de IRS dos cartões de refeição.

O acordo plurianual estabelecido entre o Governo e as estruturas sindicais da Administração Pública prevê uma atualização progressiva do subsídio de refeição até 2029.

Como o limite fiscal dos cartões está associado a esse valor, também a isenção deverá aumentar nos próximos anos.

Caso este calendário seja cumprido, o limite diário de isenção dos cartões de refeição aumentará 76,5 cêntimos entre 2026 e 2029.