Share the post "Cartão de crédito. Podem cobrar-me uma taxa acima do limite legal?"
Tenho um cartão de crédito, neste caso do Wizink, há já bastantes anos, e uma dívida que parece interminável, pois a taxa juro está altíssima, a rondar os 26%.
Sabendo eu que em determinada altura, houve indicação de baixar as taxas de juro dos cartões de crédito, questionei o facto junto desta entidade. Não serviu de nada. Pergunto: podem estar a cobrar uma taxa acima do permitido por lei? O que posso fazer?
Dantas Rodrigues: Os juros consistem no rendimento de uma obrigação de capital, determinando-se em função do montante do capital cedido, do tempo da cedência e de uma taxa.
Atualmente, a taxa máxima para os juros dos cartões de crédito ronda os 15,3%. Se forem ultrapassados estes máximos, a lei prevê uma redução automática.
Todavia, ela não se faz ao valor máximo admitido, mas de forma sancionatória a metade desse montante (no caso da ultrapassagem de credito a redução é da TAN e não da TAEG), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal nos termos do artigo 28.º n.º 6 do Regulamento do Crédito ao Consumo.
Nesse sentido, deverá fazer uma reclamação ao Banco de Portugal a informar a situação em que se encontra, com vista a regularizar a situação. Poderá também solicitar ajuda através da DECO, ou consultando um advogado para um serviço mais personalizado.
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