Covid-19
Especial Covid-19
Descomplicamos a informação sobre o novo Coronavírus
Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
06 Nov, 2020 - 12:52

Cartão de crédito. Podem cobrar-me uma taxa acima do limite legal?

Dantas Rodrigues

Saiba “O Que Diz a Lei” sobre as suas dúvidas e perguntas relacionadas com trabalho, fiscalidade e vida pessoal.

o que diz a lei

Tenho um cartão de crédito, neste caso do Wizink, há já bastantes anos, e uma dívida que parece interminável, pois a taxa juro está altíssima, a rondar os 26%.

Sabendo eu que em determinada altura, houve indicação de baixar as taxas de juro dos cartões de crédito, questionei o facto junto desta entidade. Não serviu de nada. Pergunto: podem estar a cobrar uma taxa acima do permitido por lei? O que posso fazer? 

 
Dantas Rodrigues: Os juros consistem no rendimento de uma obrigação de capital, determinando-se em função do montante do capital cedido, do tempo da cedência e de uma taxa.

Atualmente, a taxa máxima para os juros dos cartões de crédito ronda os 15,3%. Se forem ultrapassados estes máximos, a lei prevê uma redução automática.

Todavia, ela não se faz ao valor máximo admitido, mas de forma sancionatória a metade desse montante (no caso da ultrapassagem de credito a redução é da TAN e não da TAEG), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal nos termos do artigo 28.º n.º 6 do Regulamento do Crédito ao Consumo.

Nesse sentido, deverá fazer uma reclamação ao Banco de Portugal a informar a situação em que se encontra, com vista a regularizar a situação. Poderá também solicitar ajuda através da DECO, ou consultando um advogado para um serviço mais personalizado.

Tem uma questão? Envie-nos para [email protected]

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

Veja também