O prémio de produtividade pago pela empresa pode chegar inteiro à conta do trabalhador. Desde que não ultrapasse 6% da retribuição base anual e que a empresa cumpra as condições legais, fica isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social.
O regime não é permanente: tem sido renovado no Orçamento do Estado de cada ano. Abrange prémios de produtividade e de desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. Mas há letras pequenas: o prémio tem de ser voluntário, não pode ser habitual e só fica isento se a empresa tiver aumentado salários.
Para quem tem um salário base de 1.500 euros, o teto isento chega a 1.260 euros por ano. Acima desse valor, o prémio é tributado como qualquer outro rendimento do trabalho.
Em 2026, a isenção consta do artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), e aplica-se aos prémios pagos ao longo de 2026. O limite mantém-se nos 6% da retribuição base anual. A exigência de aumento salarial, fixada no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desceu de 4,7% (2025) para 4,6% (2026). A lei exige apenas esse aumento salarial elegível, e a Autoridade Tributária terá esclarecido em abril de 2026 que a isenção de IRS não depende de a empresa ter convenção coletiva de trabalho, segundo o ECO. Estes valores podem mudar no Orçamento do Estado de cada ano.
Prémio de produtividade isento de IRS: as regras a cumprir
A isenção não se aplica a qualquer prémio, existem três condições que têm de se verificar ao mesmo tempo, e basta falhar uma para o valor ser tributado por inteiro.
O prémio tem de ser voluntário
A empresa paga porque decide pagar, não porque é obrigada. Segundo o Ofício Circulado n.º 20284 da Autoridade Tributária, não é voluntário o prémio previsto no contrato de trabalho, num instrumento de regulamentação coletiva ou num regulamento interno.
Atenção aqui: um regulamento interno com metas e critérios objetivos chega para afastar a isenção. A AT confirmou-o numa informação vinculativa de janeiro de 2026: se o prémio está preestabelecido, deixa de ser discricionário.
Não pode ter carácter regular
É aqui que muitos prémios ficam pelo caminho. A lei remete para o artigo 47.º do Código Contributivo: é regular a prestação que constitui direito do trabalhador, segue critérios objetivos e gerais e é paga com uma frequência igual ou inferior a cinco anos.
Na prática, o prémio que a empresa paga todos os anos, mesmo sem estar no contrato, é considerado regular, e, por isso, perde a isenção. O mais seguro é o prémio pontual, que o trabalhador não tinha forma de antecipar.
A empresa tem de ter aumentado salários
Esta é a condição que mais surpreende os trabalhadores, porque depende da empresa e não deles. O prémio só fica isento se o empregador cumprir os critérios de aumento salarial do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos valores fixados para esse ano.
São dois testes. Primeiro, a retribuição base anual média de todos os trabalhadores tem de subir pelo menos a percentagem exigida face ao fim do ano anterior. Depois, quem ganhava até essa média tem de ter um aumento igual ou superior. Já agora: a empresa não é obrigada a dar o prémio a todos. Pode escolher os beneficiários, mas todos os trabalhadores contam para o cálculo da média.
Antes de assinar por baixo de um prémio, pergunte aos recursos humanos se a empresa conta cumprir o requisito de aumento salarial. A resposta define quanto vai receber de facto.
Como se calcula o limite de 6%
O limite do prémio de produtividade isento de IRS calcula-se sobre a retribuição base anual, que inclui os 12 meses de salário base mais os subsídios de férias e de Natal. Ficam de fora complementos como subsídio de turno, isenção de horário ou subsídio de alimentação.
Veja um exemplo com um salário base de 1.500 euros brutos:
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| Retribuição base anual (1.500 € × 14) | 21.000 € |
| Limite isento (6% de 21.000 €) | 1.260 € |
| Prémio recebido | 1.500 € |
| Parte isenta de IRS | 1.260 € |
| Parte tributada (1.500 € − 1.260 €) | 240 € |
Os 240 euros acima do limite são tributados como rendimento do trabalho dependente, às taxas normais. Com um salário base de 2.500 euros, a conta muda: 2.500 × 14 = 35.000 euros, e o teto isento sobe para 2.100 euros.
Há ainda uma vantagem pouco conhecida. A parte isenta não é englobada para determinar a taxa aplicada aos restantes rendimentos, como confirmou a AT. Ou seja, o prémio isento não empurra o trabalhador para um escalão mais alto.
Retenção na fonte e Segurança Social: o que acontece ao recibo
Mesmo isento, o prémio sofre retenção na fonte no momento do pagamento. A empresa só sabe se cumpriu o requisito de aumento salarial no fim do ano, por isso retém IRS por precaução, à taxa correspondente ao salário mensal do mês em que paga. O cálculo é feito à parte dos restantes rendimentos.
O acerto chega depois. Confirmado o requisito, a empresa entrega declarações mensais de remunerações de substituição, com o valor isento identificado. Na declaração anual de rendimentos entregue ao trabalhador, tem de indicar o montante isento e mencionar expressamente que cumpriu o aumento salarial. O IRS retido a mais é devolvido no reembolso do ano seguinte.
Quanto à Segurança Social, a lei exclui da base de incidência contributiva as quantias abrangidas pela isenção, ou seja, até ao limite de 6%. Isto beneficia o trabalhador, que não desconta os 11% sobre esse valor, e a empresa. Guarde a declaração anual da empresa. É o documento que prova a isenção se as Finanças pedirem esclarecimentos.
O que fazer se o prémio não cumprir as regras
Se faltar uma das condições, o prémio é tratado como rendimento de trabalho dependente e paga IRS às taxas normais, além dos descontos para a Segurança Social que lhe sejam aplicáveis. Não há forma de recuperar a isenção na declaração de IRS se a empresa não cumpriu o requisito.
Por isso, a conversa com a empresa deve acontecer antes do pagamento. Três perguntas resolvem a dúvida: o prémio está previsto em contrato ou regulamento? É pago todos os anos? A empresa vai cumprir o aumento salarial exigido?
Se a resposta às duas primeiras for “não” e à terceira for “sim”, o prémio tem boas probabilidades de ficar isento até aos 6%.
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Autoridade Tributária e Aduaneira. (2025, outubro 21). Ofício Circulado n.º 20284: Isenção de IRS — prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20284_2025.pdf
Autoridade Tributária e Aduaneira. (2026, janeiro 6). Informação vinculativa — Processo n.º 28516. https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_28516.pdf
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. Orçamento do Estado para 2026. Diário da República, 1.ª série. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
Ordem dos Contabilistas Certificados. (2026, junho 29). IRS — Gratificações. https://www.occ.pt/pt-pt/noticias/irs-gratificacoes-1
PLMJ. (2026, fevereiro). Prémios de desempenho e participações nos lucros [Nota informativa]. https://www.plmj.com/xms/files/03_Novidades_legislativas/2026/NI_Premios_de_desempenho_e_participacoes_nos_lucros.pdf
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