Share the post "CC e carta de condução passam a ser válidos até março de 2021"
O Conselho de Ministros emitiu, no passado dia 14 outubro, um comunicado com um conjunto de novas medidas para o Estado de Calamidade, que entrou em vigor dia 15 de outubro, e estender-se-á até às 23:59 horas do dia 31 de outubro.
De entre esse conjunto de medidas, destaca-se a prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (Cartão do Cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, Carta de Condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações).
Isto significa que os documentos oficiais passam a ser válidos durante mais 6 meses do que o prazo atual, fixado em 30 de outubro.