Governo elimina dístico de inspeção automóvel e cor verde do dístico do seguro

Foi publicado esta quinta-feira, em Diário da República, a portaria que confirma a eliminação não só da cor verde do dístico do seguro automóvel, que a lei obriga a afixar no vidro do carro, mas também os dísticos comprovativos de inspeções periódicas obrigatórias.

Recorde-se que, desde 1995, a vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel é de cor verde e segundo um certo modelo.

O modelo mantém-se, mas a vinheta deixa de ter requisito de cor, na sequência de o Serviço Nacional de Seguros Português ter autorizado as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco.

No mesmo diploma, o Executivo explica que, pela primeira vez, não vai regulamentar as características relativas aos dísticos comprovativos da certificação da realização das inspeções periódicas obrigatórias, dado que a regra legal que estabelecia a sua obrigatoriedade foi revogada, em 2012, com as alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos, passando a ser a ficha de inspeção do veículo que serve de comprovativo.

O Governo explica ainda que a razão da alteração da cor do papel no qual é impresso o Certificado Internacional de Seguro Automóvel é uma medida que visa a simplificação de processos, podendo agora o documento ser enviado por correio eletrónico a preto e branco, e ser impresso pelo tomador do seguro, permitindo ainda contornar situações de extravio da carta verde nos correios ou de atraso na sua entrega.