Ekonomista
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27 Jun, 2019 - 08:23
Aprovada entrega da casa aos bancos para saldar dívida no crédito habitação

Aprovada entrega da casa aos bancos para saldar dívida no crédito habitação

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Proposta constava no projeto para a Lei de Bases da Habitação e foi aprovada esta quarta-feira. Mas há um senão.

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O grupo parlamentar que está a elaborar a futura lei de bases da Habitação aprovou esta quarta-feira a proposta do PS que admite a entrega da casa para pagamento de empréstimo hipotecário, mas só se esta hipótese estiver prevista no contrato assinado com a banca. A medida teve o apoio do PSD, PCP e BE e abstenção do CDS.

O texto que agora foi aprovado é uma versão da proposta que foi posta em cima da mesa pelo BE e pelo PCP, que incluíram a dação em cumprimento nas suas propostas para uma lei de Bases da Habitação.

Recorde-se que ambos os partidos propunham que a entrega da casa ao banco saldasse por completo o montante do empréstimo ainda em dívida, o que não acontece atualmente – com atual quadro legal, o proprietário pode entregar a casa e ainda ficar com dívida por saldar.

Na proposta atual a dação em cumprimento fica condicionada à decisão do banco.

O mesmo grupo de trabalho aprovou também uma proposta que estipula que aos devedores de crédito habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária.

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