O que diz a lei?
Dantas Rodrigues
Advogado
Trabalho na mesma empresa há já muito tempo e não sou aumentado há 5 anos. Isto é permitido?
Dantas Rodrigues: O aumento salarial, no sector privado, não é obrigatório.
Tal aumento ocorrerá se resultar do contrato de trabalho celebrado ou de contrato coletivo de trabalho a que a atividade esteja subordinada.
No mais, deverá resultar de negociação entre entidade empregadora e trabalhador.
Contudo, o sector privado terá sempre de respeitar os aumentos do Salário Mínimo Nacional, ficando vinculado ao pagamento do valor definido pelo Governo.
Tem uma questão? Envie-nos para [email protected]
A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.
