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Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

Se está desempregado há mais de 12 meses e deixou de receber o subsídio social de desemprego, então conheça este apoio aos desempregados de longa duração.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração
Um apoio do Estado para salvaguardar condições mínimas de subsistência

Consideram-se desempregados de longa duração os cidadãos disponíveis para o trabalho e à procura de emprego que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de doze meses. Se este é o seu caso, perceba se é elegível para a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Tendo por base o Guia Prático da medida, disponível na página da Segurança Social, isto é o que precisa de saber.

Saiba tudo sobre o apoio extra aos desempregados de longa duração


apoio aos desempregados de longa duração

Em que consiste?

A medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração é um apoio estatal dirigido a todos os cidadãos que se encontrem numa situação de desemprego não subsidiado e que o período de concessão do subsídio social de desemprego (inicial ou subsequente) tenha esgotado.

Quais os requisitos para ter acesso a este apoio?

De acordo com a informação disponibilizada pela Segurança Social, os cidadãos que se encontrem em situação de desemprego não subsidiado, devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Terem decorrido 180 dias após a data da cessação do período de concessão do último subsídio social de desemprego;
  • Estarem em situação de desemprego involuntário;
  • Terem capacidade e disponibilidade para o trabalho;
  • Estarem inscritos no centro de emprego da área de residência;
  • O valor do património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc.) do requerente e do seu agregado familiar não ser superior a 240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS);
  • Os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar do requerente não podem ser superiores a 80% do IAS.

Qual o valor a receber?

O montante mensal a receber corresponde a 80% do valor total do último subsídio social de desemprego que lhe foi pago. Ou seja, se recebia 343,12€ (valor do subsídio social de desemprego para quem vive sozinho), então o valor a pagar no âmbito da medida de apoio aos desempregados de longa duração será de 274,50€.

Durante quanto tempo se recebe?

Esta prestação social é atribuída durante um período de 180 dias e tem o direito de a receber a partir do dia em que apresenta o requerimento na Segurança Social da sua área de residência.

Este apoio é acumulável com outras prestações sociais?

A medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração pretende salvaguardar as condições mínimas de subsistência a quem não tem quaisquer rendimentos, por se encontrar sem trabalho.

Assim sendo, esta prestação social não pode acumular com:

  • Pensão da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social obrigatório (incluindo a função pública e sistemas de Segurança Social estrangeiros);
  • Prestações de pré-reforma e outros pagamentos regulares, normalmente designados por rendas, feitos pelos empregadores por motivo de cessação do contrato de trabalho;
  • Outros subsídios que compensem a perda de remuneração do trabalho, nomeadamente: subsídio de doença, subsídio parental inicial ou por adoção, entre outros.

Ainda assim, este apoio pode acumular com:

  • Indemnizações e pensões por riscos profissionais (doenças profissionais e acidentes de trabalho) e equiparadas (deficientes das Forças Armadas);
  • Bolsa complementar por realizar trabalho socialmente necessário. Recorde-se que quem fizer trabalho socialmente necessário promovido pelo Centro de Emprego tem direito a receber mais 20% do valor do IAS.

Quais as obrigações para com a Segurança Social?

Os beneficiários deste apoio devem comunicar à Segurança Social no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que tomam conhecimento de qualquer situação que determine a suspensão ou fim do pagamento deste subsídio.

Importa sublinhar a este respeito que se for apanhado numa situação de incumprimento – por exemplo, se trabalhar enquanto está a receber apoio – poderá ter de devolver o dinheiro que recebeu indevidamente e ainda pagar uma coima elevada (entre 100 e os 1000€).

Recorde-se que, enquanto for beneficiário do apoio aos desempregados de longa duração, terá de cumprir também uma série de obrigações para com o Serviço de Emprego, sob pena de ver a sua inscrição no Centro de Emprego anulada ou perder o acesso ao subsídio. Algumas dessas obrigações são as seguintes:

1. Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego;

2. Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas ativas de emprego em vigor;

3. Procurar ativamente emprego, de acordo com o Plano Pessoal de Emprego, e demonstrar ao Centro de Emprego que o faz;

4. Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente a comparência nas datas e locais determinados pelo Centro de Emprego;

5. Avisar o Centro de Emprego, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do conhecimento do facto, se:

  • Mudar de morada;
  • Viajar para fora do país (deve comunicar quanto tempo vai estar ausente);
  • Começar a receber algum subsídio social no âmbito da parentalidade (deve comunicar quando começa e quando termina o subsídio);
  • Ficar doente, devendo apresentar o Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.

Desempregados com 52 ou mais anos terão acesso facilitado ao apoio


Depois do debate parlamentar sobre o Orçamento de Estado para 2019, o Bloco de Esquerda tornou público que chegou a acordo com o Governo para facilitar o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente às pessoas com 52 ou mais anos que ficaram sem trabalho.

De acordo com as informações prestadas à imprensa nacional, a deputada Mariana Mortágua referiu que o que está em causa é a proteção daqueles cidadãos que não preenchem a condição de recursos para aceder a esta prestação, e que também ainda não podem pedir a reforma antecipada – não tendo, assim, direito a qualquer apoio.

Recorde-se que a condição de recursos diz que os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar do requerente não podem ser superiores a 80% do IAS – valor que corresponde a 343,12€, em 2018.

Assim sendo, em 2019, prevê-se que este limite passe para um IAS, ou seja, para 435€ (valor do IAS fixado para 2019 ), apenas quando estiverem em causa pessoas com 52 ou mais anos (à data do desemprego).

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