Cláudia Pereira
Cláudia Pereira
16 Nov, 2026 - 16:00

Tribunais em Portugal: quem decide o seu caso e quanto paga

Cláudia Pereira

Tribunais em Portugal: conheça a hierarquia, que tribunal decide cada caso e quanto custa avançar.

Um vizinho deve-lhe 3.000 euros, a empresa despediu-o sem justa causa e as Finanças enganaram-se no IRS. São três problemas diferentes e, nos tribunais em Portugal, vão parar a três portas diferentes.

A Constituição da República separa duas grandes ordens: os tribunais judiciais, que tratam de questões civis, criminais, de família ou de trabalho, e os tribunais administrativos e fiscais, que resolvem litígios com o Estado e os impostos. À parte ficam o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas.

Perceber esta divisão tem consequências no bolso. O tribunal escolhido define a taxa a pagar, se precisa de advogado e se a decisão admite recurso.

Como está organizada a hierarquia dos tribunais

Cada ordem de tribunais funciona como uma pirâmide com três degraus. Na base está a primeira instância, que julga o caso. No meio, os tribunais de segunda instância, que apreciam recursos. No topo, um supremo tribunal, que dá a última palavra dentro de cada ordem.

Ordem1.ª instância2.ª instânciaTopo
Tribunais judiciaisTribunal judicial de comarca (23) e tribunais de competência territorial alargada5 tribunais da RelaçãoSupremo Tribunal de Justiça
Tribunais administrativos e fiscaisTribunais administrativos de círculo e tribunais tributáriosTribunais centrais administrativos Norte e SulSupremo Tribunal Administrativo

Tribunais judiciais: comarcas, juízos e Relações

Desde a Lei da Organização do Sistema Judiciário, o país divide-se em 23 comarcas, cada uma com um tribunal judicial de primeira instância. Esse tribunal organiza-se em juízos. Os juízos centrais cíveis julgam ações de valor superior a 50.000 euros e os juízos centrais criminais julgam os crimes que cabem a um tribunal coletivo ou de júri, ou seja, os mais graves.

Abaixo do limite dos 50.000 euros e nos crimes menos graves entram os juízos locais. Há também juízos especializados: família e menores, trabalho, comércio, execução e instrução criminal. Cada juízo especializado cobre uma área fixada na lei, que pode abranger vários municípios. Onde nenhum juízo especializado tem competência, a matéria cabe ao juízo local ou de competência genérica.

Para matérias muito técnicas, a lei criou tribunais com área alargada: propriedade intelectual, concorrência, regulação e supervisão, marítimo, execução das penas e o Tribunal Central de Instrução Criminal. Os recursos seguem para um dos cinco tribunais da Relação (Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães) e, nalguns casos, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Tribunais administrativos e fiscais

É aqui que se discute uma licença negada pela câmara, um concurso público, a responsabilidade do Estado ou uma liquidação de imposto. Na base estão os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários, muitas vezes agregados num mesmo tribunal administrativo e fiscal. Os recursos sobem aos tribunais centrais administrativos e, no topo, ao Supremo Tribunal Administrativo.

Fora das duas pirâmides, o Tribunal Constitucional aprecia a conformidade das leis com a Constituição e o Tribunal de Contas fiscaliza o dinheiro público. Os conflitos entre ordens são resolvidos pelo Tribunal de Conflitos.

Que tribunal resolve o seu problema

Estes são os casos mais comuns:

  • Dívida, condomínio ou arrendamento até 15.000 euros (exceto despejo) – julgado de paz, se existir no concelho, ou juízo local cível;
  • Despedimento, salários em atraso ou acidente de trabalho – juízo do trabalho (veja as perguntas e respostas sobre o tribunal de trabalho);
  • Divórcio sem acordo, pensão de alimentos ou responsabilidades parentais – juízo de família e menores;
  • Insolvência pessoal ou de empresa – juízo de comércio;
  • Impugnar uma coima de trânsito ou de outra entidade administrativa – juízo local criminal ou de competência genérica;
  • Coima aplicada pelo Banco de Portugal ou pela Autoridade da Concorrência – Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;
  • Liquidação de IRS, IMI ou outro imposto – tribunal tributário.

Os julgados de paz têm uma grande vantagem: são rápidos e baratos. Segundo o gov.pt, um processo demora em média cerca de dois meses e meio até à sentença. Mas não tratam de tudo. Ficam de fora o direito da família, as heranças, as questões de trabalho e as dívidas de contratos de adesão, como os de telecomunicações, eletricidade, água ou ginásio.

Para esses conflitos de consumo há outro caminho. Antes de avançar, veja como evitar ir a tribunal com a resolução alternativa de litígios.

Quanto custa ir a tribunal e quando pode recorrer

Nos tribunais judiciais, a taxa de justiça é calculada em unidades de conta (UC), em função do valor e da complexidade da causa. Segundo o Portal Europeu da Justiça, uma ação até 2.000 euros paga uma taxa de justiça de 102 euros (1 UC). A conta sobe com o valor em jogo, além dos honorários do advogado.

Nos julgados de paz, o regime em vigor desde 2020 é bem mais leve. Se houver acordo na mediação, cada parte paga 25 euros. Se o processo seguir para julgamento, a parte que perde paga 70 euros no final.

A regra das alçadas

A alçada é o valor até ao qual um tribunal decide sem recurso ordinário. Na área cível, é de 5.000 euros na primeira instância e de 30.000 euros na Relação. Para recorrer, a causa tem de valer mais do que a alçada e a decisão tem de lhe ser desfavorável em mais de metade dessa alçada. Há exceções em que a lei admite sempre recurso, seja qual for o valor.

Faça as contas com dois exemplos:

  • Ação de 4.000 euros – não há recurso para a Relação, porque o valor não ultrapassa os 5.000 euros;
  • Ação de 20.000 euros, perdida em 12.000 euros, há recurso, porque 12.000 euros é mais do que metade da alçada (2.500 euros).

Nas ações cíveis em que é admissível recurso ordinário, ou seja, de valor superior a 5.000 euros, é obrigatório contratar advogado. Em matéria criminal não há alçada, e o recurso segue regras próprias.

Quem não tem meios para pagar custas e advogado pode pedir apoio judiciário à Segurança Social. O pedido tem de ser feito antes da primeira intervenção no processo, salvo se a falta de meios surgir já com a ação a decorrer.

Escolher a porta certa poupa meses

Entrar no tribunal errado não dá apenas trabalho. O processo pode ser declarado incompetente e voltar ao início, com mais custas e mais meses de espera.

Na prática, três perguntas resolvem a maior parte dos casos: o litígio é com um particular ou com o Estado? Quanto vale? Que matéria está em causa? Com estas respostas, sabe em que degrau da pirâmide começa. E se o processo já estiver a correr, pode consultar os processos em tribunal online.

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Fontes

Decreto de 10 de abril de 1976. Constituição da República Portuguesa (artigo 209.º). Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=4A0211&ficha=1&nid=4&nversao=&pagina=1&so_miolo=S&tabela=leis

Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Diário da República n.º 61/2014, Série I. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/49-2014-571615

Gov.pt. (2026). Iniciar um processo num julgado de paz. https://www.gov.pt/en/servicos/iniciar-um-processo-num-julgado-de-paz

Instituto da Segurança Social. (s.d.). Guia prático – Proteção jurídica. https://sisscontent.seg-social.pt/documents/10152/21736/PJ_1_2_DGSS.pdf/41038c6a-8ea5-45c5-bb55-11792f48860a

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Diário da República n.º 177/2004, Série I-A. https://data.dre.pt/eli/lei/34/2004/07/29/p/dre/pt/html

Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. Diário da República, Série I. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/54-2013-498679

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Lei da Organização do Sistema Judiciário. Diário da República n.º 163/2013, Série I. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/62-2013-499514

Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. Orçamento do Estado para 2026 (artigo 242.º). Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096

Lei n.º 78/2001, de 13 de julho. Diário da República n.º 161/2001, Série I-A. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/78-2001-388220

Portal Europeu da Justiça. (s.d.). Custas judiciais relativas ao processo europeu para ações de pequeno montante – Portugal. https://e-justice.europa.eu/topics/money-monetary-claims/court-fees-concerning-small-claims-procedure/pt_pt

Portal Europeu da Justiça. (s.d.). Tribunais ordinários nacionais – Portugal. https://e-justice.europa.eu/topics/taking-legal-action/legal-systems-eu-and-national/national-ordinary-courts/pt_pt?member=1

Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro. Diário da República n.º 188/2019, Série I. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/342-2019-125028211

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