Enquanto princípio fundamental do Estado de Direito, o princípio da igualdade constitui-se como um limite objectivo à discricionariedade legislativa.

O Decreto-Lei nº 54/2018 de 6 de julho estabelece as normas para a inclusão escolar em Portugal. Damos-lhe todas as informações sobre este assunto.

Livro de Reclamações eletrónico entrou em vigor esta segunda-feira, mas plataforma foi incapaz de dar resposta ao elevado número de pedidos de registo.

Nova instituição europeia arranca em outubro, para apoiar a mobilidade dos trabalhadores no espaço da União Europeia.

Conselho de Ministros aprovou decreto-lei que permite aos funcionários públicos tirarem um dia para acompanhar filhos menores de 12 anos no primeiro dia de aulas.

Os trabalhadores vão ter direito a 40 horas de formação por ano, mais cinco do que o previsto atualmente na lei.

Além da redução do prazo máximo dos contratos a termo certo, também foram aprovadas alterações aos contratos a termo incerto.

Estatuto do Cuidador Informal prevê a possibilidade de os cuidadores que deixam de trabalhar poderem continuar a ter uma carreira contributiva.

Já ouviu falar sobre a Carta Portuguesa para a Diversidade? Fique a saber o que é, para que serve e ainda quantas empresas já a assinaram.

Seja por negligência ou falta de informação é frequente os trabalhadores independentes cometerem alguns erros. Sabe quais são os mais comuns?

Neste artigo vamos ficar a saber em que consiste a majoração do subsídio de desemprego, a quem se destina, e como solicitar. Fique atento.

O direito à greve deve ser exercido dentro dos limites da legalidade devendo pautar-se pelos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da adequação.