O Banco de Portugal tem em cima da mesa a possibilidade de as empresas passarem a ser legalmente obrigadas a aceitar pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico.
Mas não se fica por aqui. Estão ainda em estudo medidas para desincentivar progressivamente o uso do cheque, esse instrumento de papel que atravessou décadas de carteiras e gavetas e que, agora, pode estar a viver os seus últimos anos de relevância em Portugal.
É que o Banco de Portugal colocou em consulta pública a proposta da Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030, um documento que traça o futuro dos meios de pagamento no país e que inclui medidas concretas para acelerar a digitalização financeira.
A Estratégia 2030 é um documento elaborado pelo Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP), uma estrutura consultiva do Banco de Portugal que reúne os principais intervenientes nacionais do setor, desde prestadores de serviços de pagamento a representantes de consumidores, empresas e Administração Pública.
Este documento é a continuação natural de estratégias anteriores, nomeadamente o Horizonte 2022 e a Estratégia 2025, e está alinhado com as orientações da Comissão Europeia e do Eurosistema.
O objetivo central é preparar o mercado português para os desafios dos pagamentos até ao final desta década. A consulta pública está aberta até 28 de julho de 2026, podendo qualquer interessado enviar contributos ao Banco de Portugal.
Os quatro pilares da estratégia
O documento organiza-se em torno de quatro vetores prioritários.
1. Proximidade e comunicação Passa por reforçar a literacia financeira dos portugueses, divulgar informação junto de consumidores, empresas e organismos públicos, e elaborar um novo estudo sobre os custos dos diferentes instrumentos de pagamento.
A acessibilidade nos pagamentos eletrónicos, para que ninguém fique para trás, é também uma preocupação explícita.
2. Inovação e transformação digital Este é o vetor mais ambicioso. Inclui a avaliação do impacto da inteligência artificial no setor dos pagamentos, o alargamento das soluções de pagamento eletrónico ao Estado, e a preparação do ecossistema nacional para uma eventual emissão do euro digital.
É também aqui que entra a medida mais falada, ou seja, o estudo de uma alteração legislativa que obrigue as empresas a aceitar pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico, em complemento ao dinheiro em numerário.
3. Segurança e eficiência Com o crescimento dos pagamentos digitais cresce também o risco de fraude.
Este vetor prevê a criação de uma plataforma de acompanhamento da fraude digital, a evolução dos mecanismos de verificação de beneficiário no SICOI e o reforço da autenticação forte do cliente.
4. Resiliência e sustentabilidade Aqui encontram-se as medidas de desincentivo ao uso do cheque, a criação de um Plano Nacional de Resiliência dos Pagamentos e iniciativas para reduzir a pegada ambiental do setor.
Pagamentos eletrónicos: e as empresas?
Atualmente, a lei é clara. Apenas as notas e moedas de euro têm curso legal em Portugal, sendo o único meio de pagamento que os comerciantes são obrigados a aceitar.
Ou seja, nenhum estabelecimento é hoje legalmente compelido a aceitar cartões ou outros meios eletrónicos.
A proposta do Banco de Portugal pretende alterar este paradigma. A ideia não é eliminar o dinheiro em papel, mas antes garantir que os consumidores tenham sempre pelo menos uma alternativa eletrónica disponível quando fazem um pagamento.
Trata-se de uma mudança com impacto direto em pequenos negócios e prestadores de serviços que ainda operam exclusivamente em numerário, e que terão de se adaptar caso a alteração legislativa avance.
O fim anunciado do cheque?
Aqui, os números falam por si. De acordo com o Relatório dos Sistemas de Pagamento de 2025, publicado pelo Banco de Portugal, os instrumentos de pagamento baseados em papel (cheques e efeitos comerciais) representaram apenas 0,1% do total de pagamentos realizados em 2025.
Em 2024, 99,8% dos pagamentos de retalho já eram eletrónicos.
Ainda assim, o cheque não desapareceu por completo. Foram processadas 6,6 milhões de operações com cheques em 2025, totalizando 53,8 mil milhões de euros em valor.
A pandemia acelerou o que a tecnologia já vinha a construir. Em 2025, os cartões representaram 85,2% da quantidade total de operações de pagamento do dia a dia, e no final desse ano existiam 30,2 milhões de cartões de pagamento ativos em Portugal.
O pagamento sem contacto (antes da pandemia usado em apenas 7,8% das compras com cartão) atingiu uma quota de 56,7%.
O ano de 2025 foi também aquele em que as transferências imediatas explodiram. Cresceram 1.623,6% em quantidade e 397,9% em valor, tendo sido realizadas 323,8 milhões de transações nesta modalidade.
O que acontece a seguir?
A consulta pública está aberta até 28 de julho de 2026. Durante este período, qualquer cidadão, empresa ou organização pode enviar os seus contributos ao Banco de Portugal, que se reserva o direito de publicar as respostas recebidas.
Após o encerramento da consulta, o Banco de Portugal analisará os contributos e publicará a versão final da Estratégia 2030.
ó então se saberá quais as medidas que avançam, com que calendário e de que forma serão implementadas, incluindo se a obrigatoriedade de aceitar pagamentos eletrónicos passará efetivamente a lei.
O que parece mesmo certo é que o cheque, enquanto instrumento de pagamento do quotidiano, está em contagem decrescente.