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Olga Teixeira
Olga Teixeira
26 Nov, 2019 - 16:08

O que aumenta com a subida do salário mínimo?

Olga Teixeira

O salário mínimo vai subir. Propinas universitárias, compensações por despedimento e até salários penhorados refletem esta subida. Veja como.

O que aumenta com a subida do salário mínimo

A subida do salário mínimo nacional para os 635€, a partir de 1 de janeiro de 2020, não representa apenas mais dinheiro no bolso de quem recebe um ordenado neste valor.

Um salário mínimo mais alto significa, também que há outros valores, a ele indexados, que vão registar um aumento no próximo ano.

Na verdade, e apesar de todos falarmos em salário mínimo, a sua designação legal é Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), ou seja, em Portugal ninguém pode auferir um salário inferior ao que é fixado por lei.

Ora, em 2020, a RMMG, ou salário mínimo, vai subir dos 600€ para os 635€, sendo acompanhado por outras subidas.

O salário mínimo foi, durante muitos anos, o indicador de referência para determinar valores, como, por exemplo, subsídios atribuídos pela Segurança Social.

Em 2006, porém, com a criação do Indexante de Apoios Sociais (IAS) perdeu importância no que respeita às prestações sociais.

A ideia era que o salário mínimo pudesse ser aumentado substancialmente sem que isso se refletisse num grande aumento de encargos para o Estado, através da subida das prestações sociais.

O IAS deveria seria atualizado anualmente com base no PIB e na inflação. Mas, tal como o salário mínimo, manteve-se inalterável durante os anos de crise.

subida do Salário Mínimo influencia outros aumentos

Ainda assim, o salário mínimo continua a servir de indicador para o cálculo de vários valores a pagar ou receber.

Embora o seu impacto não seja abordado quando se fala da subida da RMMG, a verdade é que os 635€ vão passar a ser uma parcela comum em algumas contas.

Vejamos, então, alguns exemplos de valores que são influenciados pela subida do salário mínimo.

Compensação em despedimento coletivo

O artigo 366º do Código do Trabalho, que regulamenta a compensação por despedimento coletivo, estipula que “o valor da retribuição base mensal (…) para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida”. Ou seja, tinha um teto máximo de 12 000€, que agora passará para a ser de 12 700€.

O mesmo artigo referia que a compensação global não pode ser superior, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida. O limite de 144 000€ passa agora para 152 400€

livro e martelo do direito
Veja também O que vai mudar no Código do Trabalho?

Compensação por layoff

O montante do salário mínimo entra também nas contas pelas compensações por layoff.

Segundo a Segurança Social, “o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual a dois terços do seu salário ilíquido ou à retribuição mínima mensal garantida se esta for superior àquele valor ou ao valor da retribuição que aufere caso esta seja inferior à retribuição mínima mensal garantida” (em casos de part-time).

O valor máximo da compensação retributiva, isoladamente ou em conjunto com a retribuição por trabalho prestado na empresa em layoff ou noutra empresa, não pode ultrapassar, por mês, três vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida (passa de 1800€ para 1905€).

Limite máximo do Fundo de Garantia Salarial

O Fundo de Garantia Salarial, que assegura o pagamento de até seis salários em dívidas das empresas aos trabalhadores, também usa o salário mínimo para calcular a compensação máxima.

O limite, neste caso, são três salários mínimos nacionais. Ou seja, passará a ser de 1905€ e este ano estava nos 1800€.

Vencimento penhorável

Nos casos em que alguém tem um salário penhorado, há limites mínimos e máximos de impenhorabilidade.

Assim, e caso o devedor não tenha outro rendimento, só pode ser penhorado o salário até que fique com um rendimento disponível nunca inferior ao salario mínimo nacional. Mas também não pode ficar a ganhar mais do que o triplo deste valor.

Até aqui, o limite mínimo era de 600€ e o máximo de 1800€. A partir de 2020, quem tiver o vencimento penhorado nunca poderá ficar com um rendimento disponível inferior a 635€ nem superior a 1905€.  

Atualização de rendas

O valor do salário mínimo é também utilizado para calcular a Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA), valor que é usado pelas Finanças para calcular o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).

Nestes cálculos entram também indicadores como o número de dependentes ou de pessoas portadoras de deficiência.

Um RABC inferior a cinco retribuições mínimas anuais implica, por exemplo, que o arrendatário pode não ser obrigado a aceitar a atualização de renda proposta pelo senhorio.  

As contas são complexas e terão de ser as Finanças – e não o inquilino – a fazer estes cálculos. De qualquer forma, a atualização do salário mínimo vai mudar o valor da RMNA.

Propinas no ensino superior

O valor das propinas no ensino superior público é, segundo a lei, é fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade. No entanto, o valor mínimo deve corresponder a 1,3 do salário mínimo nacional em vigor.

O valor máximo é calculado a partir da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.

Este montante é fixado para os cursos técnicos superiores profissionais e para os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e integrados de mestrado. 

Assim, a propina mínima passa dos 780€ por ano para os 825,5€. No entanto, são poucas as universidades a cobrar este valor. A maioria dos estudantes paga mais.

Isenção de contribuição para a ADSE

O valor do salário mínimo serve também como limite para o pagamento de contribuição para a ADSE, o que neste caso se aplica apenas a pensões.

Assim, a ADSE indica que os beneficiários titulares estão sujeitos ao pagamento do desconto de 3,5% sobre a sua remuneração base, pensão ou reforma, subsídio de férias e subsídio de Natal.

Mas determina que “quando da aplicação da taxa de desconto, resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto”.

Carteira Profissional dos Jornalistas

A Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, que regula a emissão deste documento, também usa o salário mínimo nacional como indicador para o preço a cobrar pela renovação.

Em 2019 este valor foi de 60€ e a carteira tem a validade de dois anos. A próxima renovação acontece em 2021 e já deve refletir este aumento.

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