Catarina Reis
Catarina Reis
29 Dez, 2018 - 15:32
Tudo o que deve saber sobre o direito do trabalho

Tudo o que deve saber sobre o direito do trabalho

Catarina Reis

Enquanto profissional, deve estar familiarizado com os principais conceitos do direito do trabalho. Sabe consultar o Código do Trabalho? Vamos a isso.

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Quando falamos no direito do trabalho estamos a referir-nos ao conjunto de normas e princípios legais que regulamentam a relação entre trabalhadores e empregadores.

Principais conceitos de direito do trabalho que deve dominar

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O direito do trabalho é a área do Direito que se debruça sobre as relações laborais. É um tema de elevada complexidade e afeta diretamente todas as pessoas que atuam no mercado de trabalho. Por essa razão, é importante que, apesar de não ter de saber as leis de cor, saiba onde e como procurar informação sobre a legislação laboral. É também essencial passar em revista os principais conceitos que regulam as relações laborais: contratação, despedimento, direito a férias, entre outros.

Direito do trabalho ou Código Do Trabalho?

O direito do trabalho é todo o conteúdo jurídico disponibilizado no Código do Trabalho. O Código do Trabalho contém as diretivas do direito do trabalho, que é o que lhe permite regulamentar as relações laborais entre entidades empregadoras e trabalhadores, que mantêm entre si uma relação profissional, seja de que tipo for.

Sem o direito do trabalho, o mundo profissional não teria as fundações ou os alicerces de base para se poder regular de uma forma credível, sustentada e sobretudo justa.

O princípio da proteção

A razão de existência do direito do trabalho é a proteção do trabalhador. Embora não seja apenas isso, este é o princípio que se sobrepõe a qualquer outro nesta matéria.

Em diferentes matérias expressas na lei laboral, poderá verificar que o trabalhador é protegido relativamente à entidade empregadora. Por exemplo, sabia que se um contrato de trabalho for deficitário em informação pode automaticamente converter-se num contrato sem termo? E há mais: as leis expressas no Código do Trabalho só podem ser afastadas ou alteradas pelos contratos coletivos de trabalho, e apenas se os mesmos se constituírem a favor do trabalhador, e não das entidades patronais.

A origem do direito do trabalho

Aquele que é considerado como o primeiro grande passo para que o direito do trabalho começasse a ganhar forma e a ser aplicado um pouco pelo mundo foi dado em 1833, quando em França durante o século XIX foi proibido o trabalho dos menores em minas, o trabalho aos domingos e feriados, o emprego de menores de oito anos, e foi fixado pela primeira vez o limite de carga horária para trabalhadores menores.

A partir daí, muitas legislações foram sendo criadas, a maior parte sobre carga horária diária, intervalos, trabalho de mulheres e de menores.

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É graças ao Código do Trabalho que o direito do trabalho assume uma forma e uma estrutura, e é desta forma que toda a gente que trabalha sabe o que se deve ou não fazer na esfera das relações laborais – todas as leis sobre trabalho existentes podem ser encontradas lá.

Sabia que a versão atualizada do Código do Trabalho está disponível online para consulta?

Poderá encontrar online a versão completa e atualizada do Código do Trabalho. Esta é uma ferramenta muito útil a todos os profissionais, já que contém todas as informações fidedignas sobre o direito do trabalho. Mesmo que por vezes sejam poucas, as alterações ao direito do trabalho vão surgindo, e por isso convém estar atento.

Que informações sobre direito do trabalho se pode encontrar no código do trabalho?

De um modo geral, no Código do Trabalho poderá encontrar a regulamentação referente a temas como a contratação, o despedimento, a retribuição, acidentes de trabalho, direito coletivo e outros direitos dos trabalhadores, como pausas para descanso e férias; informações relacionadas com a possibilidade de tirar licenças sem vencimento, e regras sobre os regimes de prestação de serviços.

É graças ao direito do trabalho que se conhecem e distinguem os tipos de contrato de trabalho

O direito do trabalho regulamenta os distintos tipos de contrato de trabalho que existem, definindo as regras de atuação para empresas e colaboradores no âmbito de cada relação de trabalho.

Os contratos de trabalho podem ser de diferentes tipos:

Encontrará ainda informações sobre a forma de cessação de todos estes tipos de contratos de trabalho.

Conflitos profissionais

Muitas pessoas consultam o Código do Trabalho devido a conflitos laborais. Os conflitos coletivos de trabalho encontram-se regulamentados no Código do Trabalho. Ficará  a saber por exemplo que os conflitos devem ser resolvidos através de um dos seguintes métodos: Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Despedimento – uma área importante do direito do trabalho

Os despedimentos são provavelmente o tema mais delicado quando se pensa no direito do trabalho, por ser aquele que mais influencia a vida dos trabalhadores, e é também o que mais justifica a intervenção de juristas, cujo papel é o de garantir que tudo se processa dentro dos trâmites legais. Mas se calhar ainda não sabe que o despedimento e a demissão não são as únicas formas de terminar uma relação laboral.

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Existem variadas formas pelas quais o contrato de trabalho pode cessar, como:

Não cumprimento do direito do trabalho

Uma entidade governamental à qual deve recorrer sempre que se violam as leis referentes ao direito do trabalho é a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Denuncie à ACT qualquer situação que pense que viola o direito do trabalho, pondo em risco a segurança e saúde dos colaboradores da sua empresa ou de uma empresa que conheça.

O direito do trabalho pode subdividir-se em algumas categorias

O direito individual do trabalho rege as relações individuais, concretamente entre um trabalhador e o seu empregador, tendo por base a prestação de trabalho subordinado.

O direito coletivo do trabalho não é mais que o conjunto de normas que versam sobre as organizações de trabalhadores ou entidades patronais, como é o exemplo dos sindicatos.

Há ainda a considerar o direito público do trabalho, que disciplina as relações entre o trabalhador e o serviço público, deixando o serviço privado de lado, embora muitas vezes, em Portugal especialmente, acabe por adotar as mesmas normas do direito público do trabalho.

Conclusão

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De uma forma resumida, o direito do trabalho é uma ferramenta essencial na democracia no que toca ao funcionamento do mundo laboral, tendo por objetivo melhorar as condições de trabalho e tendo como prioridade os trabalhadores.

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