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Ekonomista
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16 Out, 2020 - 11:10

Complemento Solidário para Idosos: quem tem direito e qual o valor

Ekonomista

O Complemento Solidário para Idosos é um apoio adicional à reforma para quem tem menos recursos. Saiba quais as condições de acesso e quanto se recebe.

casal sénior pesquisa no tablet acerca do complemento solidário para idosos

Complemento Solidário para Idosos (CSI) é uma prestação, atribuída pela Segurança Social, aos idosos em situação de fragilidade económica que podem, desta forma, receber a um complemento às suas pensões.

O valor deste apoio pode ser, no máximo, de 438,21 euros e é pago mensalmente.

o que é o Complemento Solidário para Idosos?

Complemento Solidário para Idosos

É um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos com baixos recursos que sejam residentes em Portugal e tenham idade igual ou superior à idade normal de acesso à reforma, ou seja, 66 anos e 5 meses em 2020.

Quem tem direito?

Nos últimos anos o Complemento Solidário para Idosos (CSI) tem vindo a abranger mais cidadãos.

Além dos titulares de Pensão de Velhice, Pensão Social de Velhice ou Pensão de Sobrevivência, em 2019 foi aprovado o alargamento deste apoio aos beneficiários de Pensão por invalidez que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão.

Já em 2018, o CSI tinha sido alargado a pessoas que tivessem pedido a reforma antecipada, iniciada a partir de janeiro de 2014, desde que cumprissem todos os demais requisitos.

Com a aprovação a 1 de outubro de 2020 do decreto-lei que altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, os rendimentos dos filhos, que se insiram no 1.º, 2.º e 3.º escalões, deixam de contar para a condição de recursos do idoso.

Recorde-se que, até ao momento, apenas no primeiro escalão não é necessário fazer prova do rendimento dos filhos. 

Quais as condições de acesso?

complemento-solidario-para-idosos

Para ter acesso ao complemento solidário para idosos o requerente tem de preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Residir em Portugal há pelo menos 6 anos seguidos na data em que faz o pedido.

2. Ter recursos inferiores ao valor limite do CSI

  • Se for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos:
    os recursos do casal não podem ultrapassar os 9.202,60 euros por ano e os recursos da pessoa que pede o CSI têm de ser iguais ou inferiores a 5.258,63 euros por ano.
  • Se não for casado nem viver em união de facto há mais de 2 anos:
    os recursos do requerente têm de ser inferiores ou iguais a 5258,63 euros por ano (valor de 2019).

3. Ser titular de uma das seguintes pensões:

  • Pensão de Velhice, Pensão Social de Velhice, ou Pensão de Sobrevivência, e ter idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão do regime geral de segurança social;
  • Pensão de Invalidez do Regime Geral e Pensão de Invalidez Social do Regime Especial de Proteção na Invalidez, desde que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (esta alteração produziu efeitos a partir de 1 de outubro 2018);
  • ou ser cidadão nacional e não ter tido acesso à pensão social por ter rendimentos acima do valor limite de 174,30 euros (40% do IAS) se for uma pessoa ou de 261,45 euros (60% do IAS) se for um casal.

4. Autorizar a Segurança Social a aceder à sua informação fiscal e bancária, bem como à pessoa com quem está casado ou vive em união de facto.

5. Estar disponível para pedir outros apoios da Segurança Social a que tenha direito e, ainda, solicitar o pagamento de pensões de alimentos que lhe sejam devidas. O mesmo se aplica à pessoa com quem está casado ou vive em união de facto.

O que conta para a avaliação dos recursos do idoso?

Para avaliar os recursos do idoso, são considerados os rendimentos anuais do requerente (idoso) e os da pessoa com quem está casado ou vive em união de facto há mais de dois anos.

Os rendimentos dos filhos também podem ser tidos em consideração, mesmo que não vivam com ele.

Rendimentos do idoso e do cônjuge ou unido de facto

Para o cálculo do CSI contam os seguintes rendimentos:

  • Rendimentos de trabalho por conta de outrem;
  • Rendimentos do trabalho por conta própria;
  • Rendimentos empresarias ou profissionais;
  • Rendimentos de capitais;
  • Rendimentos prediais;
  • Incrementos patrimoniais;
  • Valor de realização de bens móveis e imóveis;
  • Pensões e complementos. Estando a receber o complemento por dependência de 2.º grau, será considerado apenas, o valor do complemento por dependência do 1.º grau;
  • Apoios em dinheiro pagos pela Segurança Social ou outro sistema equivalente (com exceção do subsídio de funeral, por morte e os apoios da ação social);
  • O valor pago pela Segurança Social para ajudar com o custo do lar, família de acolhimento outro outro apoio social de natureza residencial frequentado pelo idoso ou pela pessoa com quem está casado ou vive em união de facto;
  • Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário (excluindo a residência do idoso);
  • Transferências de dinheiro realizadas por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas.

Rendimentos dos filhos

O complemento solidário para idosos prevê uma componente de solidariedade familiar, isto é, leva em linha de conta a situação económica não apenas do idoso mas também dos filhos.

Contudo, os rendimentos declarados pelos filhos, nem sempre entram para o cálculo dos recursos do idoso. Tudo vai depender do escalão de rendimentos em que os filhos estejam inseridos.

Deste modo, se os rendimentos dos filhos estiverem:

  • No 1.º escalão – os seus rendimentos não contam para os recursos do idoso, ou seja, a componente de solidariedade familiar é nula;
  • No 2.º escalão – os seus rendimentos acrescentam aos recursos do idoso 5% do valor de referência do CSI, ou seja, o valor será de 262,93€ para idosos isolados e 230,07€ para idosos não isolados;
  • No 3.º escalão – os seus rendimentos acrescentam aos recursos do idoso 10% do valor de referência do CSI, ou seja, o valor será de 525,86€ para idosos isolados e de 460,13€ para idosos não isolados;
  • No 4.º escalão ou acima deste – o idoso perde o direito ao CSI.

Nota: de 2020 em diante é alargada “até ao terceiro escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente”, tal como previsto na Lei n.º 2/2020 (artigo 133.º) que aprova o Orçamento de Estado para 2020.

Como e quanto se recebe?

O montante deste apoio corresponde à diferença entre os recursos anuais do requerente e o valor de referência do complemento, que em 2020 é de 5.258,63 euros.

Sendo que o apoio é pago mensalmente, isto significa que em 2020 o idoso pode receber, no máximo, 438,21 euros por mês, durante 12 meses (5.258,63 euros/12).

Por exemplo, se a diferença entre o valor de referência do complemento e os seus rendimentos anuais for de 2.550 euros, receberá, por mês, 212,5 euros.

Se o requerente já for pensionista da Segurança Social, irá receber o CSI pela mesma modalidade que recebe a pensão e juntamente com esta. Caso não o seja, receberá a quantia por vale de correio.

Como requerer o Complemento Solidário para Idosos?

Complemento Solidário para Idosos

Para requerer o Complemento Solidário para Idosos, deve ler e preencher os seguintes formulários:

  • CSI 1 – DGSS: Requerimento do Complemento Solidário para Idosos;
  • CSI 1/5 – DGSS: Requerimento do Complemento Solidário para Idosos – Folha de continuação;
  • CSI 1/2 – DGSS – Anexo: Rendimentos anuais do agregado familiar;
  • CSI 1/4 – DGSS: Requerimento do Complemento Solidário para Idosos – Instruções;
  • CSI 12 – DGSS: Declaração de disponibilidade para exercício do direito a alimentos – Complemento Solidário para Idosos;
  • CSI 13 – DGSS: Autorização de pagamento a terceiro – Complemento Solidário para Idosos.

Documentos a apresentar

Além dos formulários acima referidos, é necessária a apresentação da fotocópia dos seguintes documentos do idoso e também da pessoa com que está casado ou vive em união de facto:

  • Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte);
  • Documento de Identificação Fiscal (Cartão de Contribuinte);
  • Cartão de identificação de Segurança Social ou Cartão de Pensionista da Segurança Social ou de outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro.

A estes somam-se os seguintes:

Se for Cidadão nacional ou da União Europeia
Atestado da Junta de Freguesia para comprovar que reside em Portugal há pelo menos 6 anos, isto só no caso de os serviços não poderem fazer a sua verificação oficiosa.

Se for Cidadão de fora da União Europeia
Título válido de residência em Portugal ou outros títulos previstos na lei ou declaração de entidade competente que comprove que reside em Portugal há 6 anos, no mínimo.

Se o seu último emprego tiver sido fora da União Europeia
Documento comprovativo da data em que começou a receber a pensão.

Se não tiver Número de Identificação da Segurança Social (NISS)
RV 1017 – DGSS: Identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social de cidadania.

Se está disponível para requerer a Pensão Social
RP 5002 – DGSS: Requerimento de pensão social de velhice ou invalidez.

Se tiver bens imóveis (casas, terrenos, prédios) além da casa onde vive
Apresentação da Caderneta Predial atualizada ou Certidão de Teor Matricial, passada pelas Finanças, e cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel.

Se tiver contas bancárias, ações, Certificados do Tesouro, Certificados de Aforro ou outro património mobiliário
Apresentação de documentos comprovativos do valor do seu património mobiliário (passados pelos Bancos ou outras instituições competentes).

Se receber complementos, pensões ou subsídios de outras entidades que não sejam a Segurança Social
Apresentação de documentos comprovativos do valor de qualquer complemento, pensão ou subsídio que esteja a receber de uma entidade que não seja a Segurança Social portuguesa.

Onde entregar os documentos

Todos os documentos, inclusive os requerimentos já referidos, devem ser entregues nos serviços de Atendimento da Segurança Social. A resposta costuma ser dada no mês seguinte ao processo se encontrar devidamente instruído.

CSI: acumulação com outros apoios, direitos e deveres

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Este apoio pode ser acumulado com:

  • Pensão de Invalidez do Regime Geral e Pensão Social de Invalidez do Regime Especial de Proteção na Invalidez (desde que os titulares não recebam Prestação Social para a Inclusão);
  • Pensão de Velhice do regime geral;
  • Pensão Social de Velhice;
  • Pensão de Sobrevivência;
  • Complemento por Dependência (com o limite máximo correspondente ao valor do 1º grau).

Os cidadãos que recebem o Complemento Solidário para Idosos têm ainda direito a alguns benefícios, entre eles:

Quem recebe este complemento é obrigado a apresentar nova prova de recursos:

  • quando existir uma alteração no agregado familiar;
  • quando o outro elemento do casal apresentar o seu pedido para receber o Complemento Solidário para Idosos, um ano após o deferimento do primeiro elemento

Tem ainda o dever de:

  • comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, qualquer alteração de residência e composição do seu agregado familiar;
  • apresentar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, todos os documentos que lhe sejam pedidos;
  • comunicar à Segurança Social, no prazo máximo de 15 dias úteis, se qualquer membro do seu agregado familiar passar a receber qualquer novo apoio público (por exemplo, subsídio ou pensões pagas por organismo estrangeiro ou CGA);
  • pedir outros apoios de segurança social a que tenha direito (nomeadamente a Pensão Social de Velhice), no prazo de 60 dias, a contar da data em que foi informado de que tinha direito a esse apoio. Este prazo pode ir além dos 60 dias, nalguns casos;
  • pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas, no prazo de 60 dias, a contar da data em que foi avisado para o fazer;
  • devolver à Segurança Social, os valores de CSI que lhe forem pagos, indevidamente, sem que tenha direito a eles.

Por que razões pode ser suspenso

O pagamento deste apoio monetário pode ser suspenso sempre que:

  • os recursos do idoso ultrapassarem o limite estabelecido;
  • o idoso não comunicar à Segurança Social qualquer alteração à composição ou aos rendimentos do agregado familiar;
  • o idoso não comunicar a alteração da residência para o estrangeiro;
  • o idoso não renovar a Prova de Recursos dentro do prazo;
  • o idoso não cumprir qualquer outro dos deveres já mencionados neste artigo.

A suspensão do pagamento é feita a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos indicados. No entanto, se a situação for resolvida, o pagamento é reiniciado no mês seguinte àquele em que aconteceu o problema.

Por que razões pode terminar

Esta prestação termina quando:

  • se verificar que o beneficiário prestou falsas declarações;
  • passarem dois anos do início de uma suspensão;
  • o beneficiário falecer (neste caso, terá sempre direito à prestação do mês em que falece, seja qual for o dia do mês em que tal ocorra).
Veja também