Cátia Tocha
Cátia Tocha
04 Out, 2019 - 16:36
Prestação Social para a Inclusão

Prestação Social para a Inclusão: conheça os requisitos

Cátia Tocha

Recentemente alargada a crianças e jovens, a Prestação Social para a Inclusão serve para auxiliar indivíduos com deficiência ou incapacidade.

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A Prestação Social para a Inclusão é uma prestação paga mensalmente em dinheiro para ajudar indivíduos com deficiência ou incapacidade nos encargos acrescidos no domínio da deficiência, principalmente aqueles que se encontram em situação de pobreza.

Este apoio financeiro pode ser atribuído a cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, desde que todos eles tenham residência legal em Portugal e uma deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%. Estando a ser implementada de forma faseada entre 2017 e 2019, a prestação vem substituir:

  • A Pensão Social de Invalidez;
  • A Pensão de Invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas;
  • O Subsídio Mensal Vitalício.

O que deve saber sobre a Prestação Social para a Inclusão

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1. Componentes da prestação

A soma do montante desta prestação irá consistir em três componentes, sendo eles a componente base, o complemento e a majoração. A componente base serve para compensar os encargos gerais acrescidos que advêm da situação de deficiência, uma vez que o objetivo é promover a autonomia e inclusão social do indivíduo com deficiência.

No caso do complemento, este ajuda a combater a pobreza de quem tem uma deficiência. Já a majoração auxilia nos encargos específicos resultantes da situação de deficiência. Esta última será ainda regulamentada.

2. Requisitos necessários para atribuição

Componente base

A componente base da Prestação Social para a Inclusão só pode ser atribuída àqueles aqueles que tiverem:

  • Residência legal em Portugal;
  • Uma deficiência congénita ou adquirida antes dos 55 anos, cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 60%, desde que seja devidamente certificada.
  • Uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez.

No entanto, existem algumas regras dentro destas condições de atribuição, como por exemplo:

  • No caso das pessoas com 55 ou mais anos de idade, o direito à prestação depende da certificação da deficiência, que deve comprovar um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, desde que a Prestação Social para a Inclusão tenha sido solicitada antes dos 55 anos de idade, mesmo que a certificação seja feita posteriormente àquela idade;
  • A data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja anterior aos 55 anos.
  • Se a pessoa com deficiência quiser um recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, existe o direito à prestação apenas se o grau de incapacidade que resultar dessa decisão for igual ou superior a 60%.

Complemento

Além da componente base é atribuído um complemento à pessoa que:

  • Tenha idade igual ou superior a 18 anos
  • Esteja em situação de carência ou insuficiência económica
  • Não se encontre: institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado; em família de acolhimento; em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.

3. Quem pode requerer a prestação e onde fazê-lo?

A prestação pode ser requerida pelo próprio beneficiário, se tiver idade igual ou superior a 18 anos (ou com idade igual ou superior a 16 anos se estiver emancipado), ou então pelas seguintes pessoas:

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  • Parentes e afins maiores, em linha reta ascendente e em linha colateral, até ao 3.º grau (por exemplo: bisavós, avós, pais, irmãos, filhos, enteados, padrastos, madrastas, sobrinhos, tios), inseridas no agregado familiar do beneficiário, com responsabilidades parentais;
  • Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
  • Representante legal do beneficiário;
  • Pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, caso este se encontre a aguardar nomeação de acompanhante no âmbito do regime de maior acompanhado;
  • Procurador (se o beneficiário tiver idade igual ou superior a 18 anos).

Esta prestação pode ser solicitada através:

4. Acumulação da prestação com outros benefícios

A Prestação Social para a Inclusão pode acumular com:

Esta prestação não pode acumular com:

No entanto, os beneficiários a quem o Subsídio Mensal Vitalício foi convertido na Prestação Social para a Inclusão e recebiam subsídio por assistência de terceira pessoa continuam a ter o direito a este último subsídio.

5. Quando se começa a receber a prestação?

O requerente da Prestação Social para a Inclusão começa a receber a componente base a partir do início do mês da apresentação do requerimento, desde que este tenha sido corretamente instruído com os elementos de prova relativos às condições de atribuição.

6. Valor da Prestação Social para a Inclusão

O montante mensal máximo desta componente base é de 273,39€, uma vez que depende de fatores como:

  • A idade do beneficiário
  • O grau de incapacidade do beneficiário;
  • O valor de referência anual da componente base, que é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social;
  • Os rendimentos de referência do beneficiário.

As categorias de rendimentos consideradas para a atribuição da componente base da prestação são:

Já o valor máximo mensal do complemento é de 438,22€ e corresponde à diferença entre o valor do limiar do complemento e a soma dos rendimentos do agregado familiar.

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7. A quem é feito o pagamento

A prestação é paga:

  • À pessoa com direito à prestação (titular);
  • Ao representante legal do titular;
  • À pessoa singular ou coletiva que comprove ter a seu cargo o titular da prestação;
  • À pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao titular, sempre que este seja incapaz, e tenha sido interposto um processo judicial com vista a ser o seu tutor ou curador.

8. Deveres e sanções da Prestação Social para a Inclusão

O beneficiário tem o dever de informar a Segurança Social no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da respetiva ocorrência, as situações determinantes de alteração, suspensão ou cessação da prestação, entre elas:

  • Os períodos de ausência do território nacional e sua justificação;
  • Alteração do grau de incapacidade;
  • Alteração dos rendimentos;
  • Alteração da composição do agregado familiar
  • Alteração do início ou fim da atividade profissional;
  • Alteração da residência;
  • Alteração do início ou fim da frequência de resposta social, quando se encontre institucionalizado em equipamento social financiado pelo Estado ou em família de acolhimento.

No que respeita a sanções, o beneficiário da prestação está sujeito a estas e respetivas coimas em determinadas situações, entre elas:

  • Entregar falsas declarações ou omitir informações das quais tenha resultado a concessão indevida da prestação, podendo ser-lhe atribuída uma coima entre 100€ a 250€;
  • Entregar falsas declarações relativas aos meios de prova dos elementos invocados, podendo ter de pagar uma coima entre 250 € a 2.494 €.

9. Até quando se recebe esta prestação?

Este apoio financeiro é dado ao beneficiário enquanto durar a situação de deficiência e se mantiverem as condições de atribuição.

10. Suspensão da Prestação Social para a Inclusão

O direito à componente base pode ser suspenso quando:

  • O beneficiário deixa de residir legalmente em Portugal;
  • O beneficiário se ausenta de Portugal por período superior a 30 dias/ano, exceto se a ausência for motivada por estudos, formação profissional ou motivos de saúde;
  • Acaba a validade do atestado médico de incapacidade multiuso, a menos que o beneficiário apresente comprovativo de que requereu a reavaliação até 180 dias antes dessa data de expiração ou de que se se encontrava impossibilitado por motivos de doença de requerer a reavaliação durante aquele período ou em período posterior;
  • O beneficiário não mostra o comprovativo requerido pelos serviços de segurança social no que diz respeito aos seus rendimentos próprios, caso tenha um grau de incapacidade inferior a 80%;
  • São verificadas falsas declarações por parte do beneficiário ou pelo seu representante legal;
  • O beneficiário não possui os elementos comprovativos das condições de atribuição relevantes para a avaliação do direito à manutenção da prestação.

Se houver alguma alteração na situação do beneficiário que desimpeça a suspensão da Prestação Social para a Inclusão, esta pode ser novamente requerida para que seja retomado esse apoio social.

11. Cessação da prestação

O direito à componente base termina se:

  • Houver desistência;
  • O grau de incapacidade do beneficiário alterar para uma percentagem inferior a 60% ou 80%, conforme a incapacidade certificada e de acordo com as condições de atribuição;
  • Deixar de existir alguma das condições de atribuição, que não deram lugar à suspensão;
  • Passarem 180 dias após o início da suspensão sem que tenha sido suprida ou deixe de se verificar a causa da suspensão;
  • O beneficiário falecer.

12. Reavaliação da Prestação Social para a Inclusão

Quando é feita uma reavaliação desta prestação pode ocorrer uma alteração do montante da mesma ou esta ser suspensa ou ainda ocorrer a sua cessação. Este apoio financeiro é reavaliado pelos serviços da segurança social:

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  • Após 12 meses da data do seu início, ou da reavaliação;
  • Nas alturas em que se verifique a alteração do valor de referência anual da componente base e dos limites máximos de acumulação da componente base e do complemento.

Nos casos em que o beneficiário comunica aos serviços de segurança social alterações como o seu grau de incapacidade ou os seus rendimentos, existe igualmente uma reavaliação da prestação.

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