Ekonomista
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02 Abr, 2024 - 12:45

Código do Trabalho: faltas, férias, despedimento, horários, contratos

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Se quer saber o que o Código do Trabalho prevê sobre remunerações, faltas, férias, despedimentos, horários e contratos leia este artigo.

Código do trabalho

Quando se trata de lei e de direitos, as nossas dúvidas são sempre mais do que muitas. Por isso, importa conhecer os nossos direitos e deveres previstos no Código do Trabalho.

Quer saber quantos dias tem de férias, como devem ser marcadas e até quando devem ser gozadas ou o que acontece quando esse direito não é respeitado? Está informado sobre qual o período de descanso a que tem direito e se pode gozar de isenção de horário de trabalho?

E quando se fala de despedimentos, sabe quais os motivos legais que podem ser invocados? Deu uma falta e quer confirmar se é justificada ou não? Explicamos tudo.

De ressaltar que o código de trabalho em Portugal, decidido em fevereiro de 2023, após dois anos sem alterações, modifica ou introduz mais de 150 legislações.

O que diz o Código do Trabalho sobre Remunerações

O que diz Código do Trabalho sobre contratos de trabalho

Quais são os tipos de contrato de trabalho com regime especial?

  • Trabalho doméstico
  • Porteiros de prédios urbanos
  • Trabalho no domicílio
  • Profissionais de espetáculos
  • Trabalho portuário
  • Trabalho a bordo das embarcações de pesca
  • Trabalho aéreo
  •  Praticante desportivo e contrato de formação desportiva  
  •  Trabalho marítimo 

Como funciona o período experimental de novos contratados?

De recordar que, as mudanças aprovadas em 2023 afetam, ainda, os contratos com períodos experimentais.

Na nova legislação está prevista a redução, ou mesmo exclusão, do período experimental na contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração – que, até então, era de 180 dias. As novas condições se aplicam se:

– se o trabalhador tiver, anteriormente, um contrato a termo (de duração igual ou superior a 90 dias) com outro empregador.

Nas situações em que o período experimental seja de 120 dias ou mais, o trabalhador deve ser informado pelo empregador sobre a eventual rescisão do contrato com uma antecedência de 30 dias.

Contrato de trabalho coletivo é vantajoso para as empresas?

Sim, na nova legislação do Código de Trabalho a contratação coletiva é apoiada pelo Estado. Assim, as empresas passam a ser favorecidas nas situações em que desejem recorrer a financiamentos, como fundos europeus, e ainda na contratação pública e através de incentivos fiscais.

O que diz o Código do Trabalho sobre Baixa Médica

Na realidade não diz. A baixa médica, ou subsídio por doença, é regulamentada por lei própria, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (e as várias alterações introduzidas). Também a Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, regulamenta o regime de proteção social na doença. É nestes documentos que pode tirar todas as suas dúvidas.

Em caso de incapacidade temporária para o trabalho, o trabalhador tem direito a prestações sociais destinadas a compensar a perda de remuneração.

Como funciona a baixa médica de até três dias?

Esta é mais uma atualização feita ao Código do Trabalho em 2023: o SNS24 vai poder passar baixas médicas até três dias

É possível solicitar este tipo de baixa por doença por meio do serviço digital do SNS24, através de uma autodeclaração. A opção é limitada: só pode solicitar baixas de até três dias duas vezes por ano.

O que diz o Código do Trabalho sobre Faltas

O que diz o Código do Trabalho sobre férias

Os artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho definem quais os direitos do trabalhador relativamente às férias.

O que diz o Código do Trabalho sobre o horário de trabalho

Cuidadores informais podem trabalhar em tempo parcial?

A nova legislação prevê que os cuidadores informais tenham o direito de trabalhar a tempo parcial, ou seja, num período diário de trabalho que corresponda à metade do período integral – isto por, no máximo, quatro anos. O horário deverá ser flexível e o trabalhador não assumirá a obrigatoriedade de prestação de horas extras.

Além disso, caberá uma licença não remunerada, anualmente, de cinco dias consecutivos – sobre a qual o empregador deve ser comunicado com dez dias de antecedência.

O que diz o Código do Trabalho sobre o trabalho por turnos?

O QUE DIZ O CÓDIGO DO TRABALHO SOBRE DESPEDIMENTO

Empresas podem recorrer a outsourcing após despedimentos?

Com as alterações afeitas em 2023, as empresas passam a estar limitadas no que diz respeito aos contratos temporários – não podendo ultrapassar as quatro renovações. Caso o contrato seja encerrado por motivos que não sejam da responsabilidade ou decisão do trabalhador, o empregador não pode recorrer à modalidade outsourcing para suprir as necessidades do mesmo posto ou da mesma atividade profissional por um período correspondente a um terço da duração do contrato.

Existe alguma nova regulação para a demissão de grávidas, profissionais em licença parental e cuidadores?

Nas situações de não renovação dos contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, bem como de trabalhadores em período de licença parental ou de cuidadores, a empresa deve comunicar o motivo da anulação do vínculo à entidade responsável pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres – isto com uma antecedência de pelo menos cinco dias úteis, a contar a partir da data do aviso prévio.

O QUE DIZ O CÓDIGO DO TRABALHO SOBRE FUNÇÕES PÚBLICAS

A Lei nº 35/2014, de 20 de junho, designada por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), veio congregar importantes temas do regime jurídico do trabalho em funções públicas, que estava disperso por vários diplomas legais. Este documento passou a ser um verdadeiro “Código do Trabalho da Função Pública”. Aí podem ser encontradas respostas para a maioria das dúvidas.

O QUE DIZ CÓDIGO DO TRABALHO SOBRE SUBSÍDIOS

O Código do Trabalho prevê que os trabalhadores têm direito a subsídios de férias e de Natal.

Trabalhadores podem recusar créditos?

Em mais uma alteração aprovada em 2023, o trabalhador fica impedido de, ao final do contrato, recusar qualquer tipo de crédito – como horas suplementares, subsídios e formações.

As remissões abdicativas deverão ser consideradas para o cálculo das compensações por fim de contrato, só podendo ser renunciadas em tribunal.

O que diz o Código do Trabalho sobre o teletrabalho?

O Código do Trabalho determina que o teletrabalho é uma prestação “em regime de subordinação jurídica do trabalho a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”.

Assim, entende-se que o trabalhador que exerça as suas funções remotamente tem, por lei, os mesmos direitos e deveres que os seus colegas inseridos na mesma categoria profissional ou que exerçam função idêntica, mas que se deslocam à empresa.

Quando pode ser feito um contrato de teletrabalho?

O regime laboral de teletrabalho pode ser adotado mediante acordo, por escrito, entre as partes – trabalhador e o empregador.

O teletrabalho pode ser desempenhado por quem já integra o corpo da empresa ou mesmo por quem está a ser admitido.

Fica o empregador impedido de recusar um pedido de teletrabalho, nos casos em que a função é compatível com o regime, quando:

  • o trabalhador ou trabalhadora é vítima de violência doméstica;
  • tem filho que ainda não completou três anos;
  • tem filho com idades entre os três aos oito anos, quando tratar-se de empresa com mais de nove trabalhadores e nas seguintes situações: famílias monoparentais; ambos os progenitores têm condições para trabalhar neste regime em períodos sucessivos e de igual duração, num prazo máximo de 12 meses; e, por fim, nas situações em que somente um dos progenitores pode, comprovadamente, realizar as suas funções laborais em regime de teletrabalho.

Como fica o pagamento de despesas nos contratos de teletrabalho?

Em 2023, ficou decido que os contratos devem incluir uma quantia paga pelas despesas adicionais relacionadas com a prática do teletrabalho – e o Governo deverá estabelecer um limite máximo para a taxação dessas despesas extras.

Assim, as compensações para despesas adicionais passam a ser um custo para a empresa, não sendo consideradas como renda do trabalhador (até ao limite definido pelo governo).

Também fica isento de impostos o subsídio para alimentação em teletrabalho, com um teto 5,20 euros por dia, se pago por transferência bancária, ou de 8,32 euros por dia se for pago num cartão de refeição.

Em teletrabalho é a empresa que paga a internet e outros custos?

Todos os custos que estejam associados ao teletrabalho, como o de ter um computador e acesso à internet, bem como os acréscimos no consumo da energia, são despesas da entidade patronal.

O mesmo ocorre com eventuais despesas com serviços de manutenção dos sistemas e equipamentos.

Em teletrabalho, tenho de comparecer fisicamente quando solicitado?

Sim, para reuniões, formações e outras atividades, desde que a entidade empregadora comunique da necessidade com 24 horas de antecedência.

O QUE DIZ O CÓDIGO DO TRABALHO SOBRE PARENTALIDADE

Os artigos 33º a 65º do Código do Trabalho definem quais os direitos e deveres do trabalhador em termos de parentalidade.

Posso faltar ao trabalho por luto gestacional?

Em 2023 foi aprovada a licença por luto gestacional. Assim, é concedido um período de três dias consecutivos para o luto de pais que perdem um filho durante a fase da gravidez, sem prejuízo de quaisquer direitos ou cortes salariais para ambos.

Quais são os direitos de pais que estão em processo de adoção e acolhimento?

2023 trouxe mais direitos para quem quiser adotar um filho ou mesmo ser família de acolhimento.

Deixa de haver limite para as dispensas laborais durante o processo de adoção ou de acolhimento familiar – a legislação anterior dava direito a ter “três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos” no domicílio.

Os profissionais podem gozar de até 30 dias da licença parental inicial durante o período de transição e de acompanhamento, tendo também direito a períodos de licença para assistência ao filho.

O QUE DIZ O CÓDIGO DO TRABALHO SOBRE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Numa situação de conflito laboral, saiba os parâmetros legais dentro dos quais deve atuar.

Para mais informações, consulte o Código do Trabalho completo.

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